Número 4171

1 - TJSP Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Cassação. Extinção da punibilidade após cumprida a pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa. Pena de multa considerada mera dívida de valor. Inadmissibilidade. A extinção da punibilidade pressupõe o cumprimento integral da pena, incluindo a multa, que não perdeu sua natureza de sanção penal. Cassação da extinção da punibilidade. Recurso ministerial provido

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA DE VAN EM MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA PELO ACIDENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA COM BASE NA TABELA FIPE. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO TEMPO QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O

autor relatou que na data de 02/01/2024 estava trabalhando como motorista de aplicativo com sua motocicleta, conduzindo um passageiro pela Rua João Bonat, quando no cruzamento com a Rua Mário Chaubald Biscaia o veículo da parte requerida colidiu fortemente em sua traseira. Alegou que inicialmente o condutor do veículo da empresa requerida assumiu a responsabilidade e se prontificou a cobrir os danos sofridos, mas posteriormente houve negativa de cobertura pelo seguro. Diante do exposto, ajuizou a presente ação pleiteando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 20.836,70, referente ao conserto da motocicleta, lucros cessantes em R$ 4.000,00 e danos morais em R$ 3.400,00.1.2. A sentença julgou pela parcial procedência da demanda, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 9.540,00, referente à Tabela Fipe da motocicleta, e determinando a entrega do salvado e de todos os documentos necessários à transferência do veículo à seguradora.1.3. O autor interpôs recurso pugnando pela majoração da condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) para cerca de R$ 25.000,00 e pela procedência dos danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se é cabível a majoração da indenização por danos materiais, incluindo lucros cessantes;2.2. Verificar se estão configurados os danos morais decorrentes do acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto aos danos materiais, restou comprovada a perda total do veículo. A indenização foi corretamente limitada ao valor de mercado, com base na Tabela FIPE, conforme previsto no art. 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Sobre os lucros cessantes, embora o autor tenha apresentado extratos de rendimento anteriores ao sinistro, não comprovou o período em que permaneceu impossibilitado de trabalhar, sendo incabível o pedido indenizatório3.2. Quanto ao dano moral, embora a ocorrência do acidente gere inegável aborrecimento, não constitui, por si só, abalo à honra ou à dignidade da pessoa capaz de ensejar reparação moral. Inexiste nos autos prova de circunstância extraordinária ou dano grave à personalidade do autor, razão pela qual o pedido foi corretamente indeferido.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001385-04.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 17.06.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002995-88.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 23.10.2023.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. arts. 147-B E 129, §13, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. QUANTUM ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE MERECE AJUSTE. 1.

Na espécie, extrai-se dos autos que o acusado causou dano emocional à vítima, sua então companheira, prejudicando e perturbando seu desenvolvimento, degradando-a e controlando seus comportamentos, ações e decisões mediante ameaças, constrangimentos, humilhações, isolamento, limitação do direito de ir e vir, controle, intimações e agressões. Extrai-se ainda que, o denunciado, ofendeu a integridade corporal da vítima, ao arremessar uma bicicleta em sua direção, bem como ao enforcá-la e ao jogá-la no chão, causando-lhe ¿¿escoriações recentes em membro inferior esquerdo e presença de cicatriz em couro cabeludo¿. 2. Autoria e materialidade de ambas as imputações devidamente comprovadas nos autos, à luz da prova oral produzida em juízo e nos demais elementos do inquérito policial. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, cometidos geralmente longe de terceiros, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Precedentes. 3. Dosimetria. Com efeito, as penas-base foram estabelecidas acima do mínimo legal, em 07 meses e 14 dias de reclusão, mais 12 dias-multa (art. 147- B do CP) e, 01 ano e 03 meses de reclusão (art. 129, §13, do CP), ao fundamento de que o réu, a par de ter sido motivado por ciúmes, perpetrou as agressões na presença dos dois filhos menores da ofendida, o que se coaduna com reiterada jurisprudência do STJ. Precedentes. No ponto, nunca é demais ressaltar que a fração utilizada para recrudescer a pena-base, encontra-se até mesmo abaixo de 1/6, para cada vetor (motivação e circunstâncias) que vem sendo utilizada majoritariamente (STJ-HC 481.845/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 06/05/2019), razão pela qual nenhum reparo deve ser feito nas penas-base das duas infrações. Na sequência, na fase intermediária, não foram constatadas a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes, sem alterações na fase derradeira, motivo pelo qual mantém-se a sanção final do apelante em 01 ano, 10 meses e 14 dias de reclusão, mais 12 dias-multa, ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-las. 4. De igual modo, mantém-se o regime aberto (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP), e o sursis (art. 77 e seguintes do CP). 5. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, atendidos esses requisitos, a conduta do condenado provocou danos à ofendida que independem de prova e justificam uma compensação de ordem pecuniária 6. Todavia, na apuração do quantum indenizatório, levando-se em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devem ser atendidas, por um lado, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e, por outro, a capacidade econômica do causador do dano, ou seja, as condições do ofensor. Tendo em conta esses dois limites, por mais terríveis que sejam as consequências da prática criminosa, o montante da indenização mínima deverá ser diminuído para o valor de mil quinhentos e dezoito reais, ou seja, 01 salário-mínimo, acrescidos de juros de mora (pela taxa prevista no art. 406 do CC), a contar do evento e atualizados monetariamente pelos índices oficiais. 7. As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Parcial provimento do recurso.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À ADOÇÃO DO PARÂMETRO DE AVALIAÇÃO PELO ANO DE 2003 E QUANTO À APLICAÇÃO DOS TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SE OBSERVE A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, III C/C V,

"b DO CPC.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Reintegração de posse - Esbulho possessório - Reconvenção não recebida por ausência de custas - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Falta disciplinar de natureza grave - Sentenciado que, monitorado eletronicamente, violou perímetro e horário de permanência estabelecidos para o monitoramento ordenado e admitido, quando agraciada com saída temporária - Desatendimento das condições impostas - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese dos arts. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 118, I, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

8 - STJ Agravo interno em tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu pedido de cassação do acórdão proferido pelo tribunal de origem que determinou a suspensão de execução de sentença por meio do qual o muncicípio requerente pleiteia o recebimento de honorários advocatícios. Ausência de periculum in mora. Tutela de urgência indeferida.

1 - Nos termos do art. 259, § 3º, do Regimento Interno do STJ, « O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de quinze dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta . ... (Continua)

9 - TJSP USUCAPIÃO - Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Atos de mera tolerância que não induzem a posse «ad usucapionem - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

10 - STF Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade para recorrer daquele que, embora legitimado para a propositura da adi, não é parte nesta ação. Inadmissibilidade. Embargos não conhecidos.

«I - Não tem legitimidade recursal para opor aclaratórios terceiro que, embora seja legitimado universal para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não é parte na relação instaurada no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos.

«Após pronunciamento do STF no sentido de que o CF/88, art. 8º, III, alberga a substituição processual sindical ampla da categoria profissional, o TST cancelou a Súmula 310/TST e firmou o entendimento de que a substituição processual prevista no referido dispositivo abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria representada. Ressalte-se que, tendo o direito reivindicado, do ponto de vista processual, uma origem comum, qual seja, a suposta incorreção do reclamado quanto ao divisor das horas extras pelo fato de a norma coletiva considerar o sábado como dia de RSR é viável, na esteira do entendimento hoje pacificado no TST, a veiculação da ação por meio de substituição processual do sindicato representante da categoria profissional, sendo certo que não desautoriza a substituição processual a necessidade de individualização dos substituídos posteriormente, em liquidação, para apurar os valores devidos a cada um. Julgado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Inépcia da petição inicial.

«Não se cogita de violação do CLT, art. 787, na medida em que restou consignado pelo Regional, que o teor da cláusula convencional se tornou incontroverso ao ser reproduzido pela defesa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Bancário. Salário-hora. Divisor.

«A SDI-I desta Corte, no julgamento do IRR 849-83.2013.5.03.0138, em sessão realizada em 21/11/2016, fixou entendimento de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, independentemente da natureza jurídica do sábado (se dia útil não trabalhado ou se descanso semanal remunerado), é definido com base na regra prevista no CLT, art. 64 e na Súmula 124/TST, II, do TST, sendo 180 e 220 para a jornada diária de seis e oito horas, respectivamente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa ad causam da confederação nacional do comércio. Cnc. Cabimento do controle abstrato ação para o questionamento da constitucionalidade de convênio firmado pelos estados membros. Incidência do ICMS na operação de combustíveis. Parágrafos 10 e 11 da cláusula vigésima do convênio ICMS 110/2007, com redação dada pelo convênio 101/2008 e, mediante aditamento, também com a redação dada pelo convênio 136/2008. Estorno, na forma de recolhimento, do valor correspondente ao ICMS diferido. Natureza meramente contábil do crédito do ICMS. O diferimento do lançamento do ICMS não gera direito a crédito. Estabelecimento de nova obrigação tributária por meio de convênio. Violação do disposto na CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 150, I; e CF/88, art. 155, § 2º, I e § 5º. Ação direta julgada procedente.

«I - A legitimidade da Confederação Nacional do Comércio - CNC para propor ação direta de constitucionalidade questionando dispositivos do interesse de setores do comércio já foi reconhecida por este Tribunal na ADI Acórdão/STF, de relatoria do Min. Sydney Sanches. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Indicação do nome de integrante do polo passivo. Embargos conhecidos e acolhidos para retificação do equívoco apontado.

16 - TJSP Prova. Testemunha. Negócio jurídico. Anulação. Escritura de Cessão de Direitos Possessórios. Prova oral sem nenhuma pertinência para o desfecho da demanda. Questão estritamente de direito. Documentação existente nos autos mostra-se suficiente para a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Devido processo legal observado. Agravo retido desprovido.

17 - STJ Mandado de segurança. STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão concessiva da segurança. Inadequação da via recursal utilizada. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, II, «b.

«Reservado ao reexame das decisões denegatórias do mandado de segurança, não constitui o recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 105, II, «b) via adequada para se obter a denegação da ordem já concedida.... (Continua)