1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Consignação em Pagamento, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, em fase de cumprimento de sentença. Sentença julgando extinta a execução, na forma do CPC, art. 924, II, transitada em julgado. Posterior requerimento de execução da multa por descumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. Provimento judicial indeferindo o pleito, com fundamento no verbete sumular 410, do C.STJ, que não se caracteriza como sentença e sim despacho, nos termos do art. 203, §§1º e 3º, do CPC. Inadequação da Via Eleita. Não conhecimento do recurso.
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2 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPADADOS AOS CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA IDÊNTICA FINALIDADE. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA MENORISTA POR FATO IDÊNTICO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA PARA USO PRÓPRIO - LEI 11.343/06, art. 28. APLICADA MSE DE ADVERTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPROCDÊNCUA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
I- SÍNTESE DOS FATOS. 1-Representação socioeducativa apresentada pela prática de ato infracional análogo ao delito dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Desclassificação para o delito do art. 28 da referida Lei (posse para uso próprio). Aplicada Medida Socioeducativa de ADVERTÊNCIA. ... ()
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3 - TJSP Conflito de Competência. Agravo de instrumento distribuído por prevenção à 8ª Câmara de Direito Privado que dele não conheceu, em razão de julgamento anterior de recurso de apelação pela 10ª Câmara de Direito Privado, este ocorrido antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004 e da Resolução TJSP 194/2004, que ensejou a unificação dos Tribunais e a fixação de novos critérios de composição e competência. Prevenção decorrente de julgamento anterior à reestruturação do TJSP que não subsiste. Precedentes jurisprudenciais. Conflito de competência procedente, para declarar a competência da 8ª Câmara de Direito Privado
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4 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 2000 a 2002. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a materialização do fenômeno prescricional intercorrente. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.
Inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo, é caso de reconhecimento da nulidade das CDAs que instruem a inicial diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV, §3º do CPC). Embora conste o apontamento do tributo em cobro ser referente a Taxa de Licença, os títulos executivos não apresentam a fundamentação específica da obrigação principal ou dos consectários legais, limitando-se a apresentar, genericamente, dispositivos, da CF/88, do CTN, bem como diversas outras legislações municipais (Leis Municipais 714/89, 24/93 e 02/96). Ademais, não trazem a data de vencimento da obrigação, termo inicial dos juros, multa e correção monetária. Denota-se, por conseguinte, que as CDAs não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. À vista desses aspectos, são significativos os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo, razão pela qual revela-se imperioso o reconhecimento da nulidade da cobrança. Inadmissibilidade da emenda ou substituição das CDAs, na medida que esta implicaria na alteração do próprio lançamento fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente a Reclamação, por ser descabido o ajuizamento da citada ação para fazer valer precedente julgado sob o rito dos Recursos Especiais repetitivos. ... ()
