Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPADADOS AOS CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA IDÊNTICA FINALIDADE. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA MENORISTA POR FATO IDÊNTICO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA PARA USO PRÓPRIO - LEI 11.343/06, art. 28. APLICADA MSE DE ADVERTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPROCDÊNCUA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

Representação socioeducativa apresentada pela prática de ato infracional análogo ao delito dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Desclassificação para o delito do art. 28 da referida Lei (posse para uso próprio). Aplicada Medida Socioeducativa de ADVERTÊNCIA. ... (Continua)