Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Consignação em Pagamento, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, em fase de cumprimento de sentença. Sentença julgando extinta a execução, na forma do CPC, art. 924, II, transitada em julgado. Posterior requerimento de execução da multa por descumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. Provimento judicial indeferindo o pleito, com fundamento no verbete sumular 410, do C.STJ, que não se caracteriza como sentença e sim despacho, nos termos do art. 203, §§1º e 3º, do CPC. Inadequação da Via Eleita. Não conhecimento do recurso.