Número 3931

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETITÓRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E PAGAMENTO TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF E STJ, BEM COMO A EC º 113/21. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO QUANDO FIGURA NO POLO PASSIVO.

No que se refere aos índices de juros e correção monetária, observa-se que a sentença decidiu em conformidade com a orientação exarada pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), bem como a mudança legislativa operada pela entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, devendo ser mantida. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Execução Penal. Remição pelo estudo. Realização de curso à distância, promovido pelo Instituto Universal Brasileiro (IUB). Instituição não autorizada ou conveniada com o Poder Público. Estudos realizados sem supervisão da administração penitenciária. Impossibilidade de remição. Entendimento do STJ e desta Corte de Justiça. Agravo desprovido

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Apiaí. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$661,96 para dezembro de 2011, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$539,60, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração - Contradição - Inexistência - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso - Embargos rejeitados

5 - STF Embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria julgada: impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

6 - STF Embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Ilegitimidade recursal de amicus curiae em processo de controle abstrato de constitucionalidade. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 138. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

7 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Da Lei 8.213/1991, art. 21-A (acrescentado pela Lei 11.430/2006) e Decreto 3.048/1999, art. 337, §§ 3º e 5º a 13 (Regulamento da Previdência Social). Acidente de trabalho. Estabelecimento de nexo entre o trabalho e o agravo pela constatação de relevância estatística entre a atividade da empresa e a doença. Presunção da natureza acidentária da incapacidade. Ausência de ofensa a CF/88, art. 5º, XII e XIII, a CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII, a CF/88, art. 201, I e ao § 1º. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 194. CF/88, art. 201, § 10 (acrescentado pela Emenda Constitucional 20/1998) . CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei Complementar 150/2015. Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º. Lei 8.212/1991, art. 22, II.

1. É constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades profissionais quando constatada pela Previdência Social a presença do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, podendo ser elidida pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social se demonstrada a inexistência. ... (Continua)

8 - STF Reclamação. Agravo regimental. Matéria não apreciada por esta corte no precedente apontado como violado.

«1. É inviável conhecer do recurso na parte em que sustenta a inaplicabilidade da Súmula 734/STF. Trata-se de questão totalmente impertinente, já que o enunciado sequer foi invocado pela decisão ora agravada. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Inexistência de prova que evidencie ter o autor suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. Irregularidade que constitui mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Indenização. Descabimento. Devolução em dobro indevida posto não haver comprovação de má-fé da ré. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

10 - STJ Ação penal. Nulidade ocorrida no Inquérito Policial.

«Eventual nulidade ocorrida no Inquérito Policial não tem o condão de nulificar o processo, vez que aquele é peça meramente informativa, estabelecida sem o crivo do contraditório.... (Continua)

11 - STJ Prisão preventiva. Crime societário. Sonegação fiscal.

«Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a existência da conduta criminosa não constitui motivo suficiente pra autorizar o decreto de prisão preventiva, mormente pelo fato de que aquele delito, pela sua própria natureza, não se inclui no elenco dos denominados crimes de ação violenta. Ordem de «habeas corpus concedida.... (Continua)

12 - STJ «Habeas corpus. Discussão sobre a ilicitude da prova.

«Em sede de «habeas corpus, é inviável o exame da alegação de que as provas obtidas por meio de busca e apreensão de documentos sem mandado judicial, na fase do Inquérito Policial, seriam ilícitas e estariam respaldando a ação penal, a ponto de nulificar o processo «ab initio, de vez que tal providência ensejaria dilação probatória, incompatível na via estreita do «writ.... (Continua)