Número 2777

1 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Serviço essencial de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Manutenção.

2 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. ... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DO RECLAMANTE. REQUERENTE QUE OBTEVE O BEM POR HASTA PÚBLICA. BEM QUE SE ENCONTRA SOB GRAVAMES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POLO PASSIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INSURGÊNCIA DO DETRAN/SP. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DAS ADIS 5492 E 5737 E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO CARACTERIZADA. NÃO APLICAÇÃO DAS ADIS 5492 E 5737 EM RAZÃO DA PRINCIPIOLOGIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 4º INCISO III DA LEI 9099/1995. AUSÊNCIA DE DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de ICMS referente ao mês de março do exercício de 1998. Sentença de extinção fundada na prescrição. Necessária observância ao procedimento previsto no Lei no 6.830/1980, art. 40 e aos parâmetros estabelecidos no REsp. no 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Fazenda Pública estadual que não permaneceu inerte. Fenômeno prescricional não operado na espécie. Precedentes. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, visando à regular tramitação do feito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Wellington Barbosa foi condenado a 24 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão por homicídio qualificado e participação em organização criminosa. O crime ocorreu em 3 de fevereiro de 2020, quando Wellington e outros indivíduos, integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), executaram Luiz Felipe Lourenço em um «tribunal do crime". A motivação foi a suspeita de abuso sexual cometido pela vítima contra o filho de J. J. da S. que instigou o crime. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade do reconhecimento fotográfico; (ii) insuficiência probatória; (iii) revisão da dosimetria da pena; e (iv) alteração da fração de aumento na segunda fase da dosimetria III. Razões de Decidir. A tese de nulidade do reconhecimento fotográfico foi considerada frágil e genérica, não tendo sido alegada oportunamente e tampouco justificadora de revisão da condenação. Afinal, a identificação do réu foi possível após minuciosa investigação, que desmantelou célula de conhecida organização criminosa e da qual o peticionário era membro ativo. Como se não bastasse, a identificação do peticionário foi confirmada por duas testemunhas protegidas, que foram inquiridas no decorrer da persecução penal. Aliás, a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois se baseou em elementos robustos e amplamente debatidos durante a ação penal originária. A decisão foi ainda confirmada por este e. Tribunal de Justiça em sede de apelação. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com fundamentação suficiente para justificar o aumento aplicado, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. Pedido de revisão criminal indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada para rediscutir elementos já debatidos e decididos em instâncias anteriores. 2. A dosimetria da pena deve respeitar a discricionariedade do julgador, em especial quando constatado que foi realizada com ampla análise das circunstâncias do caso concreto. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, I e IV; art. 61, II, «a"; art. 69. Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º. CPP, art. 621. Jurisprudência Citada: TJSP, Revisão Criminal 0025505-61.2021.8.26.0000, Rel. Walter da Silva, 7º Grupo de Direito Criminal, j. 29.03.2022. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.05.2022. STJ, AgRg no HC 373.429/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 01.12.2016... (Continua)

7 - TJSP Indulto - Decreto 11.846/23.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO E PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA.

Alegação do embargante de contradição e obscuridade no v. decisum, no que se refere à data do início do pagamento do benefício, pois haveria divergência entre a DIB e a data do pagamento; a ausência de prazo para que o embargado faça a implantação do benefício em favor do embargante, além da ausência de arbitramento de multa, no caso de descumprimento. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Determinação ao INSS de imediata implantação do benefício e pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Princípio da adstrição ou congruência. Limites objetivos do pedido. CPC, art. 492. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade. Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros das vítimas roborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Acusado reconhecido fotograficamente pelos ofendidos. Condenação mantida. Basilar no piso. Atenuante da menoridade relativa reconhecida, observada a Súmula 231/STJ. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo identificados na derradeira. Aplicação, contudo, da pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, vigente à época do fato. Sanção redimensionada. Regime prisional fechado necessário. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Não conhecimento. Recurso intempestivo. Súmula 700/STF. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão para o regime prisional semiaberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer desfavorável após submissão a exame criminológico. Circunstância que deve ser sopesada para concessão do benefício. Decisão mantida.

12 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Litispendência. Pedido e causa de pedir. Mesmo objetivo. Ocorrência. Fato superveniente.

1 - Visto que o objetivo tanto na SLS 2.643/RJ como na presente ação é sustar a revisão tarifária do contrato de serviços de transporte público e o reajuste autorizado pelo TJRJ, inafastável o reconhecimento da litispendência. ... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Compatibilidade do, II do Lei 6.374/1989, art. 66-B do estado de São Paulo (acrescentado pela Lei estadual 9.176/1995) com o § 7º do CF/88, art. 150, que autoriza a restituição de quantia cobrada a maior nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS.ADI julgada improcedente.

«I - Com base no § 7º do CF/88, art. 150, é constitucional exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS. ... (Continua)

14 - STJ Execução. Penhora. Não localização de bens em nome do devedor. Expedição de ofício à Receita Federal para obter cópia da última declaração de renda e bens do executado. Possibilidade. Interesse público da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 600, IV. (Cita jurisprudência com doutrina).

«Processo civil. Execução. Penhora. Requisição ao Imposto de Renda. Admissibilidade. Recurso conhecido e provido. ... (Continua)