Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DO RECLAMANTE. REQUERENTE QUE OBTEVE O BEM POR HASTA PÚBLICA. BEM QUE SE ENCONTRA SOB GRAVAMES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POLO PASSIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INSURGÊNCIA DO DETRAN/SP. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DAS ADIS 5492 E 5737 E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO CARACTERIZADA. NÃO APLICAÇÃO DAS ADIS 5492 E 5737 EM RAZÃO DA PRINCIPIOLOGIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 4º INCISO III DA LEI 9099/1995. AUSÊNCIA DE DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.