Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de ICMS referente ao mês de março do exercício de 1998. Sentença de extinção fundada na prescrição. Necessária observância ao procedimento previsto no Lei no 6.830/1980, art. 40 e aos parâmetros estabelecidos no REsp. no 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Fazenda Pública estadual que não permaneceu inerte. Fenômeno prescricional não operado na espécie. Precedentes. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, visando à regular tramitação do feito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)