Número 2370

1 - TJRJ DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS SOB MEDIDA E CREDIÁRIO. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito, a Autora ajuizou demanda contra a instituição financeira Ré, visando ao cancelamento de contratos não reconhecidos e à indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento de determinados contratos e a devolução em dobro de valores pagos indevidamente. Ambas as partes apelaram da decisão. ... (Continua)

2 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FATURA GERADA INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR DANO MORAL QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos, reconhecendo a existência de falha na prestação de serviços e condenando a parte ré ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MULTA APLICADA POR RECURSO TIDO POR PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório . A tese fixada pelo STF no Tema 401 do ementário temático de repercussão geral é no sentido de que «a questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 (RE-633360, da relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 31/8/2011). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ESTABELECENDO REGIME DE VISITAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO DEMONSTRAM A FRAGILIDADE DA RELAÇÃO DA MENOR COM O PAI BIOLÓGICO, BEM COMO A SUA INSEGURANÇA NO ESTREITAMENTO DO CONVÍVIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO OBJETO DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. PLEITO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DEMANDA EM QUE FIGURA COMO PARTE ESTADO E A AUTARQUIA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, II, ¿A¿, DO RITJERJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. IPTU E TAXA COLETA LIXO. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2005. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU O INSTITUTO DO CRAM DOWN E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE REJEITADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A controvérsia se cinge em apurar a violação aos arts. 53, II e III; art. 54, caput e § 2º; e art. 58, § 2º, todos da Lei 11.101/2005, a ensejar a reforma da decisão que aplicou o instituto do cram down e homologou o plano de recuperação judicial apresentado pela recuperanda, ora agravada. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 24-A DA LEI 11.340/06; E 129, PARÁGRAFO 1º, II, C/C §13, NA FORMA DO ART. 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO, COM FULCRO NA LEI 11.340/2006, SENDO-LHE IMPOSTA PENA DE 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, PELO CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, E À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO PELO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME ABERTO, E ABSOLVENDO-O DO CRIME DESCRITO NO art. 150 § 1º, DO CÓDIGO PENAL - O MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEU RECURSO REQUER A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE APLICADA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DETRAÇÃO PENAL E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 129, PARÁGRAFO 1º, II, C/C §13 DO CÓDIGO PENAL - RESTOU DEMONSTRADO ERRO NA EXECUÇÃO, JÁ QUE ARIANA MATIAS EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM AIJ REALIZADA PERANTE A 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU CONFIRMOU QUE NO DIA DOS FATOS ESTAVA COM HENRIQUE EM SEU IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO ATENDEU AS LIGAÇÕES, E TAMPOUCO RESPONDEU AS MENSAGENS DE ALEXANDRE, E QUE O PORTÃO DA VILA EM QUE MORA ESTAVA SEMPRE ABERTO, E O RÉU ENTROU NA RESIDÊNCIA, FLAGRANDO ARIANA E HENRIQUE JUNTOS, OCASIÃO EM QUE ESTE E O DENUNCIADO ENTRARAM EM LUTA CORPORAL, E A VÍTIMA TENTANDO SEPARAR A BRIGA, SE COLOCOU ENTRE OS DOIS, INSTANTE EM QUE LEVOU A FACADA. DEIXANDO CLARO, EM SEU DEPOIMENTO, QUE A VIOLÊNCIA EMPREGADA PELO RÉU FOI CONTRA HENRIQUE, E NÃO CONTRA ELA, PORTANTO, DEVE O RECORRENTE RESPONDER COMO SE TIVESSE PRATICADO O CRIME CONTRA AQUELE, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 73, AFASTANDO-SE ASSIM, A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 13 DO art. 129, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME, art. 129, PARÁGRAFO 1º, II, DO CÓDIGO PENAL -

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Atestado de bom comportamento carcerário - Exame criminológico favorável - Ausência de médico psiquiatra que não o invalida - Histórico prisional positivo - Elementos dos autos que demonstram o cumprimento do requisito subjetivo - Progressão recomendável para atender à finalidade ressocializadora da pena - Agravo desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PLEITO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2022, COM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO PARA O CERTAME, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA 2022), no qual foi aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento, com a certificação de conclusão do ensino fundamental, requerendo a remição da sua pena por estudo, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR LEITURA -

Recurso defensivo. Decisão que indeferiu a remição pela leitura de uma obra literária. Inconformismo da defesa. Possibilidade. Leitura da obra literária que preenche os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021 do CNJ. Efetivação de controle e avaliação das resenhas produzidas por parte da administração penitenciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito ao livramento condicional. Recurso: Defesa.

14 - TJRJ Apelação. Art. 147 c/c art. 61, II, ¿f¿, ambos do CP n/f da Lei 11.340/06. Sentença absolutória. Recurso ministerial. A prática do crime de ameaça restou fartamente comprovada nos autos. Os relatos da vítima são coesos e seguros. O réu, por não aceitar o fim do relacionamento, arranhou o carro da vítima e disse que iria fazer o mesmo com ela. Além de ter requerido medidas protetivas em sede policial, a vítima narrou em juízo que ficou assustada e com medo. Relevância da palavra da vítima em crime praticado em âmbito de violência contra a mulher. Delito de ameaça é crime formal. O fato de o apelado se encontrar com o ânimo alterado ou no calor da emoção, não afasta a figura delitiva em questão, que exige apenas a manifestação clara e inequívoca da vontade do agente de intimidar a vítima. Condenação que se impõe. Incidência do art. 61, II, ¿f¿, posto que o delito foi praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher. Pena que se aquieta em 01 mês e 05 dias de detenção. Regime aberto, nos termos do CP, art. 33. Concedida a suspensão condicional da pena na forma do CP, art. 77, pelo prazo de 2 anos, mediante condições a serem impostas pelo juízo da execução. Recurso provido.

15 - TST AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRÊMIO APOSENTADORIA. EXTINÇÃO POR NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

I . Inviável o juízo positivo de transcendência da causa, haja vista a aplicação dos óbices processuais previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED/INSS. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CADEG e ao INSS para pesquisa e posterior penhora de rendimentos dos executados, sob o fundamento de que a diligência seria inócua, visto que o crédito trabalhista não se enquadra no conceito de prestação alimentícia para fins de penhora. Todavia, esta Corte, por força do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, para o pagamento de crédito de natureza salarial, desde que observado o limite de 50% previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. Logo, é plenamente viável a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (CAGED) e ao INSS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

17 - STF Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Matéria constitucional. Rescisão de acórdão que aplicou jurisprudência do STF posteriormente modificada. Não cabimento da ação rescisória como instrumento de uniformização da jurisprudência do tribunal. Precedente. Honorários advocatícios em rescisória. Fixação.

«1. Ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE 590.809/RS, (Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 24/11/2014), o Plenário não operou, propriamente, uma substancial modificação da sua jurisprudência sobre a não aplicação da Súmula 343 em ação rescisória fundada em ofensa à Constituição. O que o Tribunal decidiu, na oportunidade, foi outra questão: ante a controvérsia, enunciada como matéria de repercussão geral, a respeito do cabimento ou não da «rescisão de julgado fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo, a Corte respondeu negativamente, na consideração de que a ação rescisória não é instrumento de uniformização da sua jurisprudência. ... (Continua)

18 - STF Reclamação. Associação de magistrados. Alegada usurpação da competência originária desta corte. Inocorrência. Art. 102, I, n, da constituição. Interesse exclusivo da magistratura. Não configuração. Ausência de impedimento ou suspeição do juiz. Dicussão que envolve interesses pessoais dos representados. Reclamação improcedente, cassada a medida liminar deferida.

«I - A competência originária do STF para julgar ações em que se discutem vantagens ou direitos da Magistratura apenas é aplicável nos casos em que o interesse na lide é exclusivo dos magistrados. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de horas extras. Escala 5x1.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

20 - STJ Pedido de suspensão de medida liminar em mandado de segurança. Ilegalidade na inabilitação de empresa em procedimento licitatório. Ausência de lesão ao interesse público.

«Relevantes que sejam os serviços licitados, sobreleva o interesse público de um procedimento livre de ilegalidades. Hipótese em que a decisão impugnada preservou o interesse público, ressaltando a necessidade de tratamento isonômico aos participantes da licitação e de assegurar a contratação pelo menor preço. A superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato. Agravo regimental não provido.... (Continua)