Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO OBJETO DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. PLEITO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DEMANDA EM QUE FIGURA COMO PARTE ESTADO E A AUTARQUIA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, II, ¿A¿, DO RITJERJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.