Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 958.8985.6777.8730

1 - TJSP Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito ao livramento condicional. Recurso: Defesa.

Exame criminológico realizado e livramento condicional indeferido: perda do objeto. Recurso prejudicado.

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