Número 2325

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A ACUMULAR DOIS CARGOS DE ORIENTADOR EDUCACIONAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. PROVIMENTO DO PLEITO REFORMADOR.

Autor, servidor público ocupante do cargo de Orientador Educacional tanto no Município de Mangaratiba quanto na FAETEC/RJ, ajuíza ação ordinária para obter reconhecimento da licitude da acumulação de cargos e a nulidade do processo administrativo 11237/2018, instaurado para apurar a suposta irregularidade; (2) sentença de primeiro grau julga procedente o pedido, reconhecendo a possibilidade de acumulação dos vínculos. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para que a ré se abstivesse de suspender o serviço de água e esgoto e incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, bem como para que o pagamento das faturas se desse pela média de consumo. ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RECLAMANTES - PLEITO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O TRANSLADO DE CAIXÃO DE UM CEMITÉRIO PARA OUTRO, NO MESMO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DA LEI ESTADUAL 13.331/01 E NO art. 299 DA LEI MUNICIPAL 4.618/2018 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO AO LUTO DOS FAMILIARES - PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0007332-07.2018.8.16.0021) - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso do exequente conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. READEQUAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por «tráfico privilegiado - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento

6 - TJSP Agravo de Execução Penal - Indeferimento do livramento condicional por ausência de requisito subjetivo - Recurso defensivo - Hipótese dos autos justifica uma maior cautela e o indeferimento, por ora, do benefício almejado - Decisão mantida - Recurso não provid

7 - STF AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF E ADI Acórdão/STF: JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. APROVEITAMENTO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE, ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ÂNUA E DA NÃO-CUMULATIVIDADE TRIBUTÁRIA. CONHECIMENTO: PREJUDICIALIDADE DAS AÇÕES, EM PARTE. INTERESSE PROCESSUAL E EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DAS NORMAS. MÉRITO: IMPROCEDÊNCIA.

1. A controvérsia constitucional deduzida nos autos das presentes ações diretas de inconstitucionalidade consiste em saber se a Lei Complementar 102, de 2000, e suas subsequentes (Leis Complementares 114, de 2002, 115, de 2002, 120, de 2005, 122, de 2006, 138, de 2010, e 171, de 2019), ao conferirem novas redações à Lei Complementar 87, de 1996 (Lei Kandir), mais restritivas no tocante aos aproveitamento e compensação de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas ao ativo permanente, energia elétrica e comunicações, afrontaram os princípios da anterioridade de exercício e da não-cumulatividade tributária. 2. Preliminar. Em homenagem à máxima efetividade da jurisdição constitucional, é possível o acolhimento de aditamento à petição inicial, em sede de controle abstrato de constitucionalidade e no presente momento processual, quando previamente a esse expediente seja oportunizado ao conjunto de agentes auxiliares à Justiça Constitucional nova manifestação a respeito do quadro fático, normativo e processual atualizado. Precedentes. 3. Preliminar. Não conhecimento das ações diretas no tocante aos arts. 7º da Lei Complementar 102, de 2000, e 31 e Anexo da Lei Complementar 87, de 1996, à luz da ausência de interesse processual e do exaurimento da eficácia desses dispositivos. Desnecessidade de confirmação da providência acautelatória anteriormente determinada pelo Pleno do STF. 4. Não é incompatível com o princípio da não-cumulatividade o critério de «compensação do imposto devido pelas saídas com o montante do imposto pago pelas entradas das mercadorias inerentes à atividade do contribuinte, acrescido do valor do imposto pago pela entrada de bens de produção, limitado este, no entanto, à parcela correspondente ao desgaste por eles sofrido, no período, considerada a fração como sendo a porção dos ditos bens que entrou na composição das mercadorias vendidas no período (excerto do voto-vista do Min. Ilmar Galvão na ADI 2.325-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 23/09/2004, p. 06/10/2006). 5. Não ofende a garantia fundamental da não-cumulatividade disposição prevista em lei complementar que promova o diferimento do direito ao crédito referente às entradas de energia elétrica e ao recebimento de serviços de comunicações. 6. «Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, I e XII, c, da CF/88) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte (tese de julgamento fixada no Tema 346 da repercussão geral - RE Acórdão/STF, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18/08/2020, p. 04/09/2020). 7. Ações diretas de inconstitucionalidade conhecidas, em parte, e julgadas improcedentes.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - SERVIÇO FINANCEIRO - PEDIDO VEICULADO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO NÃO PODE SER CONHECIDO - «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - DISPONIBILIZAÇÃO DE «LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NOS AUTOS, DE ACORDO COM R. DESPACHO REGULARMENTE PUBLICADO ATRAVÉS DO DJE - REVELIA - LEI 9.099/95, art. 22 - EFEITO MATERIAL Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - SERVIÇO FINANCEIRO - PEDIDO VEICULADO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO NÃO PODE SER CONHECIDO - «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - DISPONIBILIZAÇÃO DE «LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NOS AUTOS, DE ACORDO COM R. DESPACHO REGULARMENTE PUBLICADO ATRAVÉS DO DJE - REVELIA - LEI 9.099/95, art. 22 - EFEITO MATERIAL DA REVELIA MITIGADO - CPC/2015, art. 349 - TELA SISTÊMICA COLACIONADA PELA PARTE AUTORA - FORA PROBANTE EM TESE DECORRENTE DO ART. 425, CABEÇA, V, DO CPC/2015 - CONJUNTO DE LETRAS E NÚMEROS QUE NADA DEMONSTRA - VÍCIO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZO EMERGENTE COMO MEDIDA DE RIGOR - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, INADIMPLÊNCIA DE FATURA RELACIONADA A SERVIÇO ESSENCIAL OU PERDA DE TEMPO ÚTIL E DESVIO PRODUTIVO - PREJUÍZO IMATERIAL NÃO PRESUMIDO («IN RE IPSA) - NÃO SUBSUNÇÃO DO CDC, art. 14 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. O recurso de revista da reclamada não preenche o requisito recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não transcritos, nas razões recursais, os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia.

10 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Medida cautelar. Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Surgindo a relevância e o risco de se manter com plena eficácia o preceito atacado, impõe-se o deferimento da medida acauteladora, suspendendo-o.

... (Continua)