Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para que a ré se abstivesse de suspender o serviço de água e esgoto e incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, bem como para que o pagamento das faturas se desse pela média de consumo. ... (Continua)