Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Indeferimento do livramento condicional por ausência de requisito subjetivo - Recurso defensivo - Hipótese dos autos justifica uma maior cautela e o indeferimento, por ora, do benefício almejado - Decisão mantida - Recurso não provid
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote