Número 2040

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FISCALIZAÇÃO DO TCE-RJ E INQUÉRITO CIVIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DANO AO ERÁRIO. CONSTRUÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM SEM OBSERVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LICITATÓRIA. USINA QUE ENCONTRA-SE PARCIALMENTE DESATIVADA. LICENÇA DE OPERAÇÃO VENCIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA DETERMINADA. RÉU QUE APRESENTA RECONVENÇÃO REQUERENDO SEJA O AUTOR CONDENADO NO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E MAIS A PENALIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 603. SENTENÇA QUE RESCINDE O CONTRATO, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM, ALEM DE CONDENAR O AUTOR/RECONVINDO NO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E METADE DO QUE TERIA QUE RECEBER AO SEU FINAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE NÃO CONTROVERTE ACERCA DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA FIM DE COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU. AUTOR QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE VER ABATIDO DO CRÉDITO DO RÉU DÉBITOS DO VEÍCULO E INDENIZAÇAO PELO SEU USO QUE SE REVELA COMO INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, NÃO PERMITIDA NO ORDENAMENTO PÁTRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONTUDO, QUE DEVE FICAR CONDICIONADA À GARANTIA DO JUÍZO. CPC, art. 520, V, VEZ QUE INCONTROVERSO O CRÉDITO DO RÉU. AUTOR QUE DEVE DEPOSITAR O VALOR DO CARRO, SEGUNDO A TABELA VIGENTE NA DATA DO DEPÓSITO. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE PROVIDO

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado (art. 155, §§1º e 4º, I e IV, do CP). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por ausência de provas. Alternativamente, requer a absolvição por atipicidade em razão do princípio da insignificância. Certidão de óbito juntada aos autos comprovando o falecimento do apelante. ... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA.

Regular tramitação do processo. O constrangimento ilegal decorrente de atraso na condução do feito somente se caracteriza quando há desídia ou injustificado descaso do juízo na condução do incidente, o que não se verifica no caso em análise. Inexistência de afronta ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal atribuível ao Juízo de origem, que vem adotando, dentro de um prazo razoável, as providências necessárias ao devido processamento da execução. Habeas corpus não se presta como meio hábil para acelerar o trâmite processual. Ordem denegada... (Continua)

5 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM REALIZADA EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA DEVIDAMENTE COMPROVADA - SITUAÇÃO DE AUTÊNTICO FLAGRANTE - RECURSO PROVIDO

6 - TJSP agravo de execução defensivo. Pede-se o reconhecimento da concessão do regime aberto. Perda de objeto superveniente, por ser deferido o pleito em Primeiro Grau de Jurisdição. Recurso prejudicado

7 - TJSP HABEAS CORPUS - Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva - Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente - Crime com pena máxima superior a 04 anos - Inteligência do CPP, art. 313, I - Necessidade de garantia da ordem pública - Prisão mantida.  Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo Diploma Legal) - Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. ORDEM DENEGADA.

8 - STF Advogado-Geral da União. Controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, § 3º. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é a defesa da norma impugnada.

9 - STF Processo objetivo. Complexo normativo. Impugnação. Totalidade. Ausência. Prejuízo parcial.

«Ante vínculo unitário a enlaçar, sob os ângulos do conteúdo e da abrangência, diplomas normativos diversos, a ausência de impugnação ao todo conduz ao prejuízo parcial do pedido.... (Continua)

10 - STF Projeto de lei. Iniciativa. Emenda parlamentar. Pertinência temática. Aumento de despesa. Ausência.

«Surge constitucional emenda parlamentar, sem aumento de despesa pública, apresentada a projeto de lei a versar tabela de custas e emolumentos, observada a pertinência temática.... (Continua)

11 - STF Inventário. Taxas judiciárias e emolumentos. Base de cálculo. Monte mor. Valor da causa. Bens inventariados. Ativos apurado e contratado. Valor do terreno. Liame. Inexistência. Inconstitucionalidade material. CTN, art. 77.

«A escolha, como base de cálculo da taxa judiciária, do valor alusivo ao monte mor, da causa, dos bens inventariados, dos ativos apurado e contratado e do terreno não satisfaz o liame entre o custo do serviço público prestado e as balizas do tributo.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Parcela denominada sexta parte. Adesão a novo plano de carreira. Lei municipal 13.766/2004. Inaplicabilidade da Súmula 51, item II, do TST. Incidência da Súmula 297/TST.

«Discute-se, nos autos, se a adesão do reclamante ao novo plano de carreira instituído pela Lei 13.766/2004 afasta o direito de receber o benefício concernente à parcela denominada sexta parte, anteriormente assegurado pelo art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo aos seus servidores públicos. Entendeu o Regional que a adesão ao novo plano de carreira não retira o direito dos reclamantes de receberem o benefício, porque a parcela sexta parte não foi incluída entre as gratificações e adicionais absorvidos no valor dos salários instituídos. Desse modo, constata-se que o entendimento consagrado na Súmula 51, II, do TST não abrange a mesma situação fática dos autos, na medida em que não se trata da coexistência de dois regulamentos da empresa em que a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Quanto à apontada violação dos artigos 29, 30 e 37, inciso X, da Constituição Federal, verifica-se que o Regional não emitiu pronunciamento sobre os referidos dispositivos e nem, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297, itens I e II, do TST. ... (Continua)

13 - TJSP Prestação de serviço de internet, TV por assinatura e telefonia fixa. Multa diária para a hipótese de descumprimento de ordem judicial. Redução do valor. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 6º,

«Embora a «astreinte deva ser expressiva, a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, não pode configurar-se como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais.... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tabela de custas dos atos judiciais do estado do Paraná. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Inconstitucionalidade material. Bases de cálculo das taxas judiciárias e emolumentos: valor da causa e monte-mor. Vinculação das custas e emolumentos à carteira de previdência complementar dos servidores do Poder Judiciário. CTN, art. 33. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 99. CF/88, art. 145, § 2º.

«1 - Não ofendem o princípio da independência e autonomia dos Poderes (CF/88, art. 2º e CF/88, art. 99) emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. ... (Continua)