Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FISCALIZAÇÃO DO TCE-RJ E INQUÉRITO CIVIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DANO AO ERÁRIO. CONSTRUÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM SEM OBSERVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LICITATÓRIA. USINA QUE ENCONTRA-SE PARCIALMENTE DESATIVADA. LICENÇA DE OPERAÇÃO VENCIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.