Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM REALIZADA EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA DEVIDAMENTE COMPROVADA - SITUAÇÃO DE AUTÊNTICO FLAGRANTE - RECURSO PROVIDO
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