Número 1918

1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AJUIZADA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO COM BASE NA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

Estado do Rio de Janeiro que informou ter dado cumprimento à tutela deferida pelo Juízo a quo na sentença, implementando os reajustes pretendidos. A suspensão das ações individuais é a medida mais razoável, objetivando a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, buscando garantir, ainda, a igualdade e a segurança jurídica, visando proporcionar, por conseguinte, um tratamento isonômico à classe de professores do Estado do Rio de Janeiro. Entendimento que tem amparo na jurisprudência do e. STJ. TEMA 589. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA ATÉ APRECIAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMÓVEL DESABITADO POR LONGO PERÍODO. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS FATOS NARRADOS. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. 2. Lavratura de TOI e instauração de recuperação de consumo referente a período em que o imóvel se encontrava sem fornecimento e desabitado. O autor precisou residir por longo tempo em outro estado, para auxiliar a filha, vítima de grave acidente. Fornecimento restabelecido e novamente suspenso. 3. Regularidade da cobrança não demonstrada. 4. Restabelecimento após 5 (cinco) meses, em cumprimento à tutela de urgência deferida nestes autos. 6. Documentos não apresentados para a perícia. Não caracterizada a suposta irregularidade. 7. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 192 deste TJRJ. 8.Quantum arbitrado na origem, correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), adequado às peculiaridades do caso. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTO DA VERBA HONORÁRIA EM CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO STF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não há falar em inexigibilidade do título executivo judicial quando a decisão exequenda - que condenou o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da redação original do CLT, art. 791-A, § 4º - transitou em julgado antes da decisão do STF que reputou inconstitucional parte do mencionado dispositivo (ADI 5766), eis que se aplica ao caso o disposto nos §§ 12, 13 e 14 do CPC, art. 525. No caso, constata-se que a decisão exequenda transitou em julgado no dia 8/9/2021, ou seja, antes da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em 20/10/2021 . Incólume, portanto, o dispositivo constitucional reputado violado pelo recorrente (art. 5º, LXXIV), tendo em vista que a obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais e a autorização para descontar a verba honorária dos créditos trabalhistas obtidos pelo exequente decorrem do que ficou expressamente estabelecido no título executivo acobertado pela coisa julgada. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. D á-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista, na forma regimental. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. Hipótese na qual não se verifica no acórdão regional fato incontroverso para concluir pela possibilidade de controle de jornada externa da empregada, conforme exige a jurisprudência do TST sobre o debate para não enquadrar a empregada no item I do CLT, art. 62. In casu, embora a Corte a quo tenha registrado « a utilização de celular e notebook pela autora, para se comunicar e enviar e-mails referido fato não é suficiente para se concluir pela possibilidade de controle de jornada da reclamante. O conhecimento da revista encontra óbice na Súmula 126/STT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

1. O egrégio Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, conforme o seu livre convencimento motivado, nos moldes que lhe permite o CPC, art. 371, entregando a prestação jurisdicional que entendeu pertinente ao caso em exame. 2. Não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. 3. Não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, resta afastada a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comporta recurso de imediato. 2. Na hipótese, a executada interpôs agravo de petição contra despacho que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito e determinou o prosseguimento da execução mediante a tentativa de bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, bem como a intimação do exequente para que apontasse outros meios concretos de satisfação do crédito exequendo. 3. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição por incabível recurso contra decisão interlocutória. 4. Tal entendimento está em sintonia com os ditames do CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214. Incidência do óbice da Súmula 333, o que afasta a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO ERIGIDA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, verifica-se que o agravante não investiu, especificamente, contra o principal fundamento erigido pelo TRT de origem, consubstanciado na impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

8 - TJSP Execução Penal. Progressão de regime. Pleito indeferido, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Hipótese de falta de merecimento. Inexistência de elementos a indicar a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado, autor de crimes graves e que conta com histórico prisional conturbado. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

exame criminológico - realização posterior - perda superveniente do objeto - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO -

Insatisfação defensiva - Pertinência do decisum - Prática, em tese, de falta grave que justifica a sustação cautelar - Medida que decorre do poder de cautela do magistrado - Desnecessidade de oitiva prévia do sentenciado - Possibilidade de regressão ao regime fechado provisoriamente - Considerações sobre o mérito da falta impertinentes, por ora - Decisão reafirmada - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Condução de veículo automotor sob a influência de álcool - Apelação defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

12 - TJSP Apelação. Três crimes de furto qualificado. Pleito objetivando o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes perpetrados, o afastamento da qualificadora atinente ao rompimento de obstáculo, assim como o redimensionamento da reprimenda. Possibilidade parcial. Qualificadoras demonstradas, inclusive por intermédio de laudo pericial. Continuidade delitiva que já foi reconhecida na sentença recorrida. Condenação mantida. Na dosimetria, embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do REsp . 1888756/SP), inviável a aplicação da causa de aumento do repouso noturno, porquanto mais favorável aos réus, sobretudo àqueles que não possuem acesso às Cortes Superiores, inclusive, evitando-se demandas repetitivas. Nova reprimenda finalizada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Viável a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Extensão dos efeitos do julgamento ao corréu JOSÉ, nos termos do CPP, art. 580, em prol da equidade no processo penal. Recurso parcialmente provido

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Impossibilidade de absolvição por falta de prova da materialidade delitiva. Apesar de não constar dos autos laudo definitivo do material entorpecente, foi realizado laudo de exame de entorpecente detalhado (doc. 000016), assinado por perito criminal, que contém a descrição, o exame e a identificação do material apreendido. Sendo assim, o laudo acostado aos autos possuí condições técnicas para atestar a natureza da droga apreendida. Portanto, a ausência de laudo definitivo é mera irregularidade e não tem condão de ensejar absolvição por ausência de materialidade delitiva. Ademais, há nos autos demais provas robustas aptas a embasar o juízo de censura. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO 4X2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do CLT, art. 611-B IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à permissão de jornada de trabalho em escala de 4x2, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante transcreveu apenas a ementa do acórdão recorrido, que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

16 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado utilizando-se de motocicletas, foi objeto de incidente de recurso repetitivo, havendo possível contrariedade à tese fixada pela SBDI-1 do TST no IRR-1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15 da Tabela de Recursos Repetitivos). Portanto, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A SBDI-1 do TST, em sua composição plena, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15 da Tabela de Recursos Repetitivos), com efeito vinculante, fixou as seguintes teses jurídicas: «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". No caso dos autos, o TRT concluiu que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o adicional de periculosidade apresentam a mesma natureza jurídica. Logo, a decisão regional está dissonante da tese vinculante fixada no IRR-1757-68.2015.5.06.0371. Recurso de revista conhecido e provido.

17 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. «CTVA E «CARGO EM COMISSÃO". INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA «VANTAGENS PESSOAIS". RECÁLCULO. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido.

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETICIONAMENTO PELO SISTEMA E-DOC. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE-JT). MANTIDO O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para negar provimento ao agravo interposto pela reclamada, por fundamento diverso. Embargos de declaração conhecidos e providos, mas sem atribuir efeito modificativo ao julgado.

19 - STF Agravo interno em ação cível originária.

2. Direito Administrativo. 3. Convênios. Irregularidade na prestação de contas. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (CAUC/SIAFI). 4. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 5. Matéria submetida à repercussão geral. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Honorários. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Possibilidade. Precedentes. 8. Multa. Em caso de votação unânime no colegiado, aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 9. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STF Agravo interno em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Convênios. Irregularidade na prestação de contas. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (CAUC/SIAFI). 4. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 5. Matéria submetida à repercussão geral. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Honorários. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Possibilidade. Precedentes. 8. Multa. Em caso de votação unânime no colegiado, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 9. Agravo interno a que se nega provimento.