Número 14138

1 - TJSP AGRAVO EM EXCUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Pretendendo A REVOGAÇÃO DO DECISUM - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO - COMPARECIMENTO EM JUÍZO DISPENSADO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19 - PROVIMENTO 2545/2020 E 2564/2020, E COMUNICADO CG 152/2022 - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJPR CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, na qual a recorrente alegou violação ao dever de informação sobre a taxa de juros capitalizada diariamente e abusividade na capitalização de juros, requerendo a reforma da decisão para que fosse declarada a improcedência da ação, além da restituição do bem ou, alternativamente, a condenação em perdas e danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se a capitalização diária de juros, prevista em contrato, é abusiva e se isso descaracteriza a mora contratual, além de discutir a improcedência da ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIRA capitalização de juros em contratos bancários é permitida quando expressamente pactuada, não configurando abusividade, desde que respeitados os limites legais e informada ao consumidor a taxa e a periodicidade da cobrança.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência: Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.TJPR, Recurso de Apelação Cível 0000849-35.2021.8.16.0124, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 25.03.2024.TJPR, Recurso de Apelação Cível 0004918-64.2022.8.16.0031, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.03.2023.Legislação: art. 591 do CC; CDC, art. 46 e CDC art. 52; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.... (Continua)

3 - TJSP Revisão Criminal. Homicídio simples. Pedido revisional objetivando nulidade das provas testemunhais, eis que baseadas no testemunho indireto (ou «hearsay testimony) e o reconhecimento da legítima defesa. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte, a redução da pena-base ao mínimo e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com consequente compensação integral com a reincidência. Procedência em parte.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta disciplinar desclassificada para de natureza média. Insurgência do Ministério Público. Cometimento de falta grave regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Recusa de retorno à cela, após banho de sol. Conduta praticada pela agravada a caracterizar falta grave prevista no art. 39, I, II e V e art. 50, VI, ambos da LEP. Decisão reformada. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÕES MINISTERIAL, E DEFENSIVAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO

(Luiz E Mateus) - SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, VEIO A CONDENAR OS APELANTES, MATEUS, LUIZ ROBERTO, ISRAEL E A CORRÉ MARLA, PELA CONDUTA DEFINIDA NO ART. 35, C/C ART. 40, IV (LUIZ E MATEUS), DA LEI 11.343/06; E, ABSOLVENDO OS APELADOS MARIA ANTÔNIA E WESLEY, PELO DELITO ASSOCIATIVO, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, V. ... (Continua)

6 - STJ Pedido de efeito suspensivo em agravo em recurso especial. Possível violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.

I - Para a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, mostra-se necessária a probabilidade de provimento do recurso, requisito que não se encontra preenchido no caso em apreço. ... (Continua)

7 - STJ Retenção e indenização por benfeitorias. Preclusão. CCB, art. 516.

«Eventual direito de retenção por benfeitorias deve ser postulado quando do oferecimento de resposta à pretensão possessória deduzida pela parte contrária, pena de preclusão.... (Continua)

8 - STJ Ação possessória. Natureza dúplice e executiva. Acolhimento de pretensão reintegratória deduzida em contestação. Expedição de mandado. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 744.

«Nas ações possessórias, dada a sua natureza executiva, a posse é mantida ou restituída de plano ao vencedor da demanda, mediante simples expedição e cumprimento de mandado, sendo inaplicável, em casos tais, o disposto nos CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 744.... (Continua)

9 - STJ Ação possessória. Retenção por benfeitorias. Direito a ser postulado na resposta à pretensão possessória da parte adversa, sob pena de preclusão. Possibilidade, ainda, de a indenização ser pleiteada em ação própria.

10 - STJ Ação possessória. Caráter dúplice. Reintegração de posse. Pretensão reintegratória formulada em contestação a interdito proibitório. Improcedência do interdito, acolhendo-se a reintegração. Desnecessidade de ação executiva do julgado. Simples expedição de mandado. CPC/1973, art. 621, inaplicável. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).