Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXCUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Pretendendo A REVOGAÇÃO DO DECISUM - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO - COMPARECIMENTO EM JUÍZO DISPENSADO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19 - PROVIMENTO 2545/2020 E 2564/2020, E COMUNICADO CG 152/2022 - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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