Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, na qual a recorrente alegou violação ao dever de informação sobre a taxa de juros capitalizada diariamente e abusividade na capitalização de juros, requerendo a reforma da decisão para que fosse declarada a improcedência da ação, além da restituição do bem ou, alternativamente, a condenação em perdas e danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se a capitalização diária de juros, prevista em contrato, é abusiva e se isso descaracteriza a mora contratual, além de discutir a improcedência da ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIRA capitalização de juros em contratos bancários é permitida quando expressamente pactuada, não configurando abusividade, desde que respeitados os limites legais e informada ao consumidor a taxa e a periodicidade da cobrança.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência: Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.TJPR, Recurso de Apelação Cível 0000849-35.2021.8.16.0124, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 25.03.2024.TJPR, Recurso de Apelação Cível 0004918-64.2022.8.16.0031, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.03.2023.Legislação: art. 591 do CC; CDC, art. 46 e CDC art. 52; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.... (Continua)