Número 134591

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação contra sentença que invalidou a Resolução 12/08 do Secretário da Cultura do Estado de São Paulo e decisão do Condephaat sobre remembramento de lotes. 2. Recursos Especial provido pelo STJ com devolução dos autos para readequação da fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em sanar (i) vício na fundamentação sobre nulidade por não intimação de redistribuição; (ii) omissão sobre compatibilidade entre remembramento e resolução; (iii) condenação em honorários sem má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares de nulidade e não conhecimento das apelações não acolhidas. 4. Resolução 12/08 compatível com remembramento, sem prejuízo à preservação ambiental e paisagística. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Fundamentação do acórdão readequada. Mantido o provimento do recurso para julgar a demanda improcedente, condenação em honorários afastada. Tese de julgamento: 1. Remembramento compatível com Resolução 12/08. 2. Ausência de má-fé afasta condenação em honorários. LEGISLAÇÃO CITADA: - LEI 7.345/1985, ART. 18. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0526143-23.2010.8.26.0000. ... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de desclassificação acolhido pela corte estadual. Sentença condenatória restabelecida em sede de recurso especial. Insurgência quanto ao enquadramento jurídico da conduta no tipo penal. Pretendida desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus indeferida. CF/88, art. 5º, XIIIL. CF/88, art. 227, caput, e § 4º. Lei 8.072/1990, art. 1º. VI (Redação da Lei 12.015/2009, art. 4º). Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 33, § 2º. CP, art. 44. CP, art. 59. CP, art. 77. CP, art. 213. CP, art. 214. CPC, art. 215. CP, art. 215-A. CP, art. 217-A. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os direitos da criança).