Lei 12.015, de 07/08/2009
Artigo 4º
Art. 4º
- O art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990, Lei de Crimes Hediondos, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 1º (Crime hediondo) «Art. 1º - (...)
(...)
V - estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º);
VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º);
(...)
(...)» (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
- + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
- Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
