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Lei 12.015, de 07/08/2009

Artigo


Art. 4º

- O art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990, Lei de Crimes Hediondos, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 1º (Crime hediondo)
(...)
V - estupro (CP, art. 213, caput e §§ 1º e 2º);
VI - estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º);
(...)
(...)] (NR)

Jurisprudência Selecionada do artigo 4º

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 205.6074.2001.0700
STF
- Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de desclassificação acolhido pela corte estadual. Sentença condenatória restabelecida em sede de recurso especial. Insurgência quanto ao enquadramento jurídico da conduta no tipo penal. Pretendida desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus indeferida. CF/88, art. 5º, XIIIL. CF/88, art. 227, caput, e § 4º. Lei 8.072/1990, art. 1º. VI (Redação da Lei 12.015/2009, art. 4º). Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 33, § 2º. CP, art. 44. CP, art. 59. CP, art. 77. CP, art. 213. CP, art. 214. CPC, art. 215. CP, art. 215-A. CP, art. 217-A. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os direitos da criança).

...(Continua)

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