1 - STJ Tributário. Tema 42/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. PIS. Semestralidade. Norma que se refere à base de cálculo do tributo. Precedentes do STJ. Lei Complementar 7/70, art. 6º, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 412/STJ - Versa sobre a interpretação do Lei Complementar 7/1970, art. 6º, parágrafo único. Discute-se, no caso, se tal dispositivo refere-se ao prazo para recolhimento do PIS ou à sua base de cálculo.
Tese jurídica firmada: - A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
Informações Complementares: - PIS - Semestralidade.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 468/STJ.
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