1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINARIA - REDUTOR SALARIAL - PENSIONISTA DE EX CORONEL DA POLÍCIA MILITAR -
Pretensão da pensionista afastar o redutor do teto remuneratório de forma isolada em relação a cada remuneração recebida pelo instituidor da pensão, incidindo de forma independente sobre os vencimentos percebidos pelo seu cargo de Coronel da Polícia Militar e sobre aqueles relacionados à função de Professor da Academia de Polícia Militar do Barro Branco - Extinção do feito em razão de litispendência com a Ação 1081808-11.2024.8.26.0053 - Reforma que se impõe - Inexistência de litispendência, pois apesar de existente outro feito para afastar redutor salarial, as ações não são idênticas, pois os pedidos são diversos e as partes também, bem como o período cobrado também outro - Processo indevidamente extinto - Recurso provido para afastar a extinção do feito, com o retorno dos autos ao Juízo «a quo, para seu regular prosseguimento.... ()
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2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização. Prescrição. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 10. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 178, § 10, IV. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1. É de cinco anos o prazo para a pretensão de reparação civil do Estado. 2. Precedente da Primeira Seção (AgRgREsp 1.149.621, Relator Ministro Benedito Gonçalves, in DJe 18/5/2010). 3. Embargos de divergência rejeitados.»... ()
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3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial.. Ação de indenização. Prescrição. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 10. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 178, § 10, IV. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.
«... Senhor Presidente, embargos de divergência interpostos pelo Estado de Roraima contra acórdão da Segunda Turma desta Corte de Justiça, assim ementado: ... ()
