1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS PERICIAIS.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária proposta por autor alegando ser portador de lesão por esforço repetitivo (LER) nos membros superiores, adquirida no exercício de suas atividades laborais. ... ()
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2 - STJ Civil e processual. Consumidor. Inscrição. Serasa. Comunicação. Ausência. Desnecessidade. Informação pública. Princípio da publicidade imanente. Agravo regimental improvido.
«I. Constatado que a execução fiscal contra a autora apontada nos registros do SERASA era fato verdadeiro, não se configura o dever de indenizar pela simples omissão na comunicação à empresa, notadamente porque em se tratando de execução fiscal, tem o devedor prévia ciência da cobrança, pela preexistência da fase administrativa. ... ()
