1 - STJ Tributário e processual civil. Validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Substituição da cda. Ausência de prequestionamento.
«1. Saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.
Inicialmente, a decisão proferida por outra Câmara não vincula a presente decisão, eis que não se aplica o disposto no CPC, art. 927. No mérito, impugna o agravante a ilegitimidade da CDA diante da sua substituição, diante do entendimento pacificado do E. STJ através do verbete sumular 392. Troca da CDA que foi realizada apenas diante do número incorreto. Mero erro material que não prejudicou o devedor. Ausência de qualquer fundamento para acolhimento da exceção de pré-executividade. Alegação de que CDA não preenche os requisitos estabelecidos na lei que deve ser rejeitada. Análise do documento que constam todos os requisitos previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º. Alegação de excesso e de vícios da CDA que devem ser objeto de prova, o que impede a utilização da exceção de pré-executividade. Inteligência do verbete 393 do E. STJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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3 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição da CDA. Possibilidade. Nulidade. Não-ocorrência. Modificação da CDA e lançamento tributário. Institutos diversos. Recurso não provido.
«1. O art. 2º, § 8º, da LEF é expresso ao permitir a alteração formal e material da CDA até a prolação da sentença. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de nulidade da CDA. Não cabimento. CDA hígida. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo consignou: «No caso dos autos, em análise à CDA que embasou a execução fiscal ora embargada, verifico a inocorrência de qualquer irregularidade apta a ensejar a sua anulação, pois obedece a todos os requisitos mencionados na legislação de regência, sendo que a parte embargante não trouxe nenhum elemento que infirmasse a presunção de certeza e liquidez da CDA. (fl. 459, e/STJ). ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392/STJ.
Segundo informação acostada aos autos, o imóvel objeto da tributação é, em realidade, de titularidade de pessoa diversa da constante na CDA ao tempo da constituição dos créditos tributários, desde antes do ajuizamento da ação.... ()
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, A NULIDADE NÃO FOI SANADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
I. CASO EM EXAME: A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE REITERADA NULIDADE NA CDA. ... ()
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7 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL DE CDA LASTREADA EM IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ILIQUIDEZ DA CDA E COBRANÇA DE TRIBUTOS INCONSTITUCIONAIS. CDA QUE SE MOSTRA NOS MOLDES DO ART. 202 CTN. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONTINUAR A EXECUÇÃO FISCAL.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação contra sentença de extinção da execução que acolheu exceção de pré-executividade e considerou a CDA ilíquida. ... ()
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8 - STJ Tributário. Possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença. Súmula 392/STJ. Nulidade conhecida pelo tribunal. Impossibilidade de concessão de prazo para substituição ou emenda da CDA nessa fase.
«1. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a substituição da CDA só é possível até a prolação da sentença, desde que seja para correção de erro material ou formal. Precedentes: EREsp 928.151/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9.8.2010, DJe 19.8.2010; REsp 1.192.411/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 1.7.2010. ... ()
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9 - TJSP CDA -
Nulidade - Execução Fiscal - ISS - Exercício de 2004 - Município de Águas de Santa Bárbara - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição da CDA - Aplicabilidade, ao caso, do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso provido... ()
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10 - TJSP NULIDADE DE CDA -
Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - Nulidade da CDA - Inocorrência - Hipótese de preenchimento, pelo título executivo, dos requisitos indispensáveis - Exceptio que comporta rejeição. Recurso provido... ()
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11 - TJMG Tributário. CDA. Presunção de liquidez e certeza
«A presunção de liquidez e certeza da CDA não pode ser ilidida por meras alegações, sendo necessária prova inequívoca e irrefutável produzida pelo contribuinte para desfazer o crédito constituído.... ()
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12 - TJSP CDA -
Nulidade - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2006 e 2007 - Município de Águas de Santa Bárbara - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição da CDA - Aplicabilidade, ao caso, do CPC/2015, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso provido... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de nulidade da CDA. Não cabimento. CDA hígida. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido, com base nos documentos constantes dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos das CDAs, operando-se a presunção de certeza e liquidez, bem como o efeito de prova pré-constituída das certidões apresentadas. ... ()
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14 - STJ Tributário. CDA. Ajuizamento contra pessoa falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Ordenada a citação do executado, foi noticiado o falecimento da parte. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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15 - TJSP CDA -
Nulidade - Execução fiscal - Devolução de valores ao erário público nos termos de decisão do Tribunal de Contas do Estado - Município de Cajamar - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição da CDA - Aplicabilidade, ao caso, do CPC/2015, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso não provido... ()
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16 - TJSP NULIDADE DE CDA -
Execução fiscal - IPTU - Município de Guarujá - Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais pela CDA - Descabimento - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Caso, ademais, em que o imóvel tributado situa-se no território do município credor, em loteamento - Recurso provido... ()
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17 - TJSP NULIDADE DE CDA -
Execução fiscal - IPTU - Município de Guarujá - Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais pela CDA - Descabimento - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Caso, ademais, em que o imóvel tributado se situa no território do município credor. Recurso provido... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Exercícios não discriminados. Reconhecimento pelo tribunal de ofício. Abertura de prazo para emenda ou substituição da CDA. Inocorrência.
1 - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto contra decisão em que se determinou que fosse emendada a CDA, em face da decretação de prescrição.... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA CDA- SÚMULA 392/STJ- REQUER NULIDADE DA CDA - ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.
- ACertidão de Dívida Ativa (CDA), enquanto ato público, é dotada de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade. ... ()
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20 - TJSP NULIDADE DE CDA -
Execução fiscal - IPTU - Município de Guarujá - Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais pela CDA decorrente da ausência de indicação de domicílio dentro do território do Município - Descabimento - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Caso, ademais, em que o imóvel tributado situa-se no território do município credor. Recurso provido... ()
