Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CDA -

Nulidade - Execução fiscal - Devolução de valores ao erário público nos termos de decisão do Tribunal de Contas do Estado - Município de Cajamar - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição da CDA - Aplicabilidade, ao caso, do CPC/2015, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso não provido... (Continua)