Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 703.4890.7711.3804

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA CDA- SÚMULA 392/STJ- REQUER NULIDADE DA CDA - ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.

- A

Certidão de Dívida Ativa (CDA), enquanto ato público, é dotada de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade. ... ()

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