Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. 

Segundo informação acostada aos autos, o imóvel objeto da tributação é, em realidade, de titularidade de pessoa diversa da constante na CDA ao tempo da constituição dos créditos tributários, desde antes do ajuizamento da ação.... (Continua)