subrogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Imóvel arrematado em hasta pública. Subrogação no preço pago pelo arrematante dos débitos pretéritos à arrematação. Aplicação do disposto no CTN, art. 130, parágrafo único. Eventual insuficiência do produto da arrematação para quitar os débitos tributários. Fato que não tem o condão de transferir para o adquirente a responsabilidade pelo pagamento. Recurso da Municipalidade improvido.

2 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Pendência de débitos tributários sobre o bem. Decisão determinando que a subrogação do débito dar-se-ia no produto da arrematação, com instauração de concurso de credores entre a Fazenda municipal e o exequente, observando-se a preferência do débito fazendário. Impugnação. Acolhimento. Edital indicando expressamente que possíveis débitos correriam por conta do arrematante. Prevalência. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam- ação cautelar. Demanda visando à expedição de certidão negativa de débitos fiscais, em virtude da inexigibilidade das Taxas de Limpeza e de Conservação. Autora que é arrematante do bem imóvel objeto da tributação e, portanto, não é a responsável pelo pagamento dos débitos fiscais em comento. Subrogação do valor do tributo exigido no preço pago, quando da arrematação. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Ilegitimidade ativa constatada. Recurso provido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Seguradora. Subrogação em direitos. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Oscilação de energia que acarreta danificação de equipamentos no imóvel da segurada. Falha na prestação de serviço. Dano material caracterizado. Dever do fornecedor de zelar pela qualidade e segurança de seu serviço. Direito da apelada de receber o valor que pagou ao segurado. Precedentes. Ação regressiva procedente. Recurso da ré improvido.

5 - TJPE Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido em hasta pública. Impossibilidade de disposição de certidão negativa de débito. Registro imobiliário sem exigência da cnd. Subrogação no preço da arrematação. Impossibilidade de transferência de encargo tributário.

«1. Nas hipóteses de arrematação de imóvel em hasta pública, os eventuais créditos tributários subrogam-se no preço da arrematação, conforme dispõe o parágrafo único do CTN, art. 130. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e administrativo. Aquisição de imóvel em hasta pública. Créditos tributários. Subrogação no preço. Alegação de violação do CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 476 . Ausência de prequestionamento. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação.

«I - Quanto a apontada violação do CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 476, verifica-se que, embora tenha havido oposição de embargos de declaração apontando a omissão do CPC/1973, art. 476, o Tribunal a quo não abordou os dispositivos mencionados, caracterizando-se, assim, a ausência de prequestionamento das matérias, o que impede o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Ajuda financeira para tratamento de saúde no exterior. Cobrança de valores recebidos por particular e utilização não comprovada, em parte, pela administração. Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Inscrição em dívida ativa.

«1. O acórdão recorrido consignou que, «apesar de o acórdão paradigma dizer respeito à recebimento indevido de benefício previdenciário, a situação é análoga à presente, que se refere à valores recebidos por Particular, relativos à ajuda financeira para tratamento de saúde no exterior, cuja utilização foi considerada não comprovada, em parte, pela Administração Pública. ... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ARREMATAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL. PEDIDO DO TERCEIRO AGRAVANTE PARA QUE SEJA RECONHECIDO SEU DIREITO COMO CREDOR HIPOTECÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CÉDULA HIPOTECÁRIA TRANSMITIDA VIA ENDOSSO CAUÇÃO À CEF. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO OBJETO DE ANÁLISE É OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PREFERÊNCIA QUE SE MANTEM. CÉDULA HIPOTECÁRIA TRANSMITIDA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PELO CREDOR HIPOTECÁRIO, PARA FINS DE CAUÇÃO. SUBROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA ENDOSSATÁRIA EM TODOS OS DIREITOS CREDITÍCIOS RESPECTIVOS, A TEOR DO ART. 16 PAR. ÚNICO, DO DEC LEI 70/66.

A existência de discussão judicial envolvendo o endosso caução emitido em favor da Caixa Econômica Federal e a ausência de elementos subsistentes nos autos a comprovar de forma inequívoca as alegações da recorrente não autorizam a descaracterização do gravame real instituído em favor da instituição financeira (CEF), nem infirmam o procedimento expropriatório realizado, devendo a discussão ser dirimida nos autos com tramitação perante a Justiça Federal. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Crédito tributário municipal e estadual. Penhora sobre o mesmo bem. Arrematação. Concursus fiscalis.

«1. É cediço que a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Tributário. Repercussão geral. Constitucionalidade. Pessoa jurídica. Adquirente subrogação. Resolução. Senado federal. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a desconstituição de valores exigidos e a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Certidão negativa de débito. Imóvel arrematado judicialmente. CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso especial. Alegação de que o pagamento não quitou a dívida imobiliária e de que do edital de arrematação constou o montante do valor da dívida. Fundamentos baseados em matéria de fato. Súmula 7/STJ. Aplicação ao permissivo da alínea «c. Matéria não analisada pela instância de origem. Súmula 211/STJ.

«1 - O recorrente limita o pedido de reforma do julgado impugnado «por manifesta contrariedade ao CTN, CTN, art. 130, parágrafo único, e v. acórdão paradigmático (fl. 166, e/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Contrato privado de empréstimo. Subrogação do instituto do açúcar e do álcool na qualidade de avalista. Contrato privado de empréstimo. Natureza jurídica de direito privado. Prescrição vintenária. CCB. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União, objetivando a anulação do crédito inscrito em dívida ativa, oriundo de inadimplemento, pela executada, de contrato privado de empréstimo, pago pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, enquanto fiador/avalista, e posteriormente assumido pela União e inscrito em dívida ativa. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 139.616.102,49 (cento e trinta e nove milhões, seiscentos e dezesseis mil, cento e dois reais e quarenta e nove centavos). ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e tributário. IPTU. Alienação de imóvel desmembrado em unidades autônomas. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores para impugnar o crédito tributário. Solidariedade passiva tributária. Inexistência.

«1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 121, § único, e CTN, art. 130. ... (Continua)

14 - STF Direito tributário. 1) taxa de pavimentação. Reveste esta natureza real, subrogando-se na pessoa dos adquirentes dos imóveis que lhe dizem respeito (CTN, art. 130). 2) e legitima a exigência da certidão negativa de débito como condição para outorga de escritura de transmissão de imóveis, adquiridos de conformidade com o Decreto-lei 58/1937. Recurso extraordinário não conhecido.

15 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Débito tributário pendente sobre o imóvel levado à praça pago pelo arrematante. Pretensão de reembolso. Admissibilidade. Débito tributário subrogado no preço da arrematação. CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que determinou a expedição e assinatura do auto de arrematação, subrogando-se os débitos tributários e condominiais no preço - Dívidas condominiais que possuem natureza propter rem, devendo, portanto, acompanhar o imóvel, se sub-rogando no preço da arrematação - Edital que constou claramente que tais despesas não seriam de responsabilidade do arrematante - Observância do art. 908, §1º, do CPC - Precedente do C. STJ e desta E. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL E VALORES DE VENDAS NÃO DECLARADOS. EMPRESA SUBLOCADORA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A mera celebração de contrato de sublocação de máquinas de cartão de crédito/débito não induz responsabilidade tributária solidária do sublocador, nos moldes do CTN, art. 124, II, c/c art. 21, XII, e 207, §1º, item 1, e §2º, da Lei 6.763/75, por eventual saída de mercadorias desacobertadas por documentação fiscal realizada pela empresa locatária.... (Continua)

18 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto na ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. A embargante alega omissão na análise de provas testemunhais sobre sublocação da área objeto do contrato, contradição entre a fundamentação e a conclusão quanto à obrigação do arrendatário em pagar tributos, e obscuridade na admissão de laudo unilateral produzido pelo embargado sem submissão à perícia judicial. ... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ISS. Relações mistas ou complexas. Orientação da Corte sobre o tema. Subitem 3.04 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. Interpretação conforme. Necessidade de as situações descritas integrarem operação mista ou complexa. Local da ocorrência do fato gerador. Ausência de violação dos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade.

«1 - Nas relações mistas ou complexas em que não seja possível claramente segmentar as obrigações de dar e de fazer - «seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira (Rcl Acórdão/STF AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber) - , estando a atividade definida em lei complementar como serviço de qualquer natureza, nos termos da CF/88, art. 156, III, será cabível, a priori, a cobrança do imposto municipal. Aplicação do entendimento ao subitem 3.04 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. ... (Continua)

20 - TJSP Arrematação. Edital. Previsão de imposição ao arrematante, de eventuais ônus incidente sobre o imóvel, inclusive o tributário referente ao IPTU, que se encontra em aberto. Insurgência da Municipalidade contra decisão que indeferiu o levantamento do valor obtido, assegurando a prevalência de edital de praceamento. Invalidade. Afastamento do CTN, art. 130, parágrafo único. Hipótese em que a mera ressalva constante de publicação editalícia não tem o condão de afastar a natureza cogente de norma em vigência no ordenamento jurídico pátrio. Matéria de ordem pública. Inexistência da preclusão pretendida pelos agravados. Decisão reformada para que o débito de IPTU previamente verificado seja subrogado no preço pego pelo arrematante. Recurso provido para este fim.