Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto na ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. A embargante alega omissão na análise de provas testemunhais sobre sublocação da área objeto do contrato, contradição entre a fundamentação e a conclusão quanto à obrigação do arrendatário em pagar tributos, e obscuridade na admissão de laudo unilateral produzido pelo embargado sem submissão à perícia judicial. ... (Continua)