1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de sobrepartilha. Dissolução de união estável. Crédito trabalhista. Comunicabilidade de verba trabalhista constituída durante a constância da união estável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em razão de intempestividade do recurso especial. Reconsideração. ... ()
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3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. DESTAQUE E HABILITAÇÃO COMO CRÉDITO TRABALHISTA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - STJ Recuperação judicial. Habilitação de crédito. FGTS. Natureza trabalhista. Inclusão. Possibilidade. Classificação do crédito. Lei 11.101/2005, art. 41, I. Credor trabalhista. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o FGTS é direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, constituindo, pois, fruto civil do trabalho. Assim, os valores relativos à rescisão do contrato de trabalho, especificamente em relação ao FGTS, têm natureza trabalhista, devendo, também, ser classificados, no processo de Recuperação Judicial e falência, como crédito prioritário trabalhista, nos termos da Lei 11.101/2005. ... ()
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6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Execução de título extrajudicial promovida por instituição financeira, na qual os executados opuseram exceção de impenhorabilidade contra a constrição judicial incidente sobre crédito trabalhista objeto de ação em trâmite na Justiça do Trabalho. A decisão de primeiro grau rejeitou a exceção, entendendo que os valores, embora originariamente de natureza alimentar, ao serem judicializados e recebidos de forma acumulada, perdem essa característica e assumem natureza indenizatória, tornando-se passíveis de penhora. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Parcial procedência. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. Crédito habilitado nos termos do parecer do administrador judicial. Pagamento de parte do valor em ação coletiva trabalhista que não afasta a necessária inclusão do crédito no quadro geral para dar publicidade a todos os credores. Desconto pretendido a ser realizado em prestação de contas. Jurisprudência. Decisão mantida. ... ()
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8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Concurso de credores. Limitação de crédito trabalhista. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da sucessora.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, a empresa sucedida não é responsável, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas transferidas à sucessora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de controvérsia sobre a responsabilidade dos débitos trabalhistas na sucessão porquanto a empresa sucessora não participou da relação jurídica que resultou no título executivo judicial. O Regional entendeu que na hipótese de sucessão trabalhista, a empresa sucessora é chamada a responder pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida, nos termos do CLT, art. 448-A A matéria alusiva à sucessão trabalhista apresenta contornos infraconstitucionais (Súmula 266/TST e no art. 896, §2º da CLT), conforme jurisprudência assente desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Parcial procedência. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito.... ()
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12 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AÇÃO TRABALHISTA. VALORES PAGOS COM RECURSOS DECORRENTES DE DEPÓSITO RECURSAL.
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Indícios de capacidade econômica que justificam o indeferimento do benefício. Autorizado o diferimento das custas ao final do processo. Jurisprudência. Recolhimento das custas em dez parcelas sucessivas, considerando o montante efetivo a ser percebido pelo habilitante. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Indícios de capacidade econômica que justificam o indeferimento do benefício. Autorizado o diferimento das custas ao final do processo. Jurisprudência. Recolhimento das custas em sete parcelas sucessivas, considerando o montante efetivo a ser percebido pelo habilitante. ... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Indícios de capacidade econômica que justificam o indeferimento do benefício. Autorizado o diferimento das custas ao final do processo. Jurisprudência. Recolhimento das custas em oito parcelas sucessivas, considerando o montante efetivo a ser percebido pelo habilitante.... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Indícios de capacidade econômica que justificam o indeferimento do benefício. Autorizado o diferimento das custas ao final do processo. Jurisprudência. Recolhimento das custas em dez parcelas sucessivas, considerando o montante efetivo a ser percebido pelo habilitante. ... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Falência. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Indícios de capacidade econômica que justificam o indeferimento do benefício. Autorizado o diferimento das custas ao final do processo. Jurisprudência. Recolhimento ao final das custas em oito parcelas sucessivas, considerando o montante efetivo a ser percebido pelo habilitante.... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Arrematação. Concurso particular de credores. Crédito trabalhista. Preferência. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, mesmo no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras.Documento eletrônico VDA41516863 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 14/05/2024 18:50:28Publicação no DJe/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de Controle do Documento: 8afe8035-38d4-43c4-9ebd-a8f0c0574db1... ()
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19 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DOIS ANOS. APLICAÇÃO DO CLT, art. 11/AE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. REFORMA TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista, sob o fundamento de inércia superior a dois anos após a intimação para impulsionar o feito. O agravante sustenta que o título executivo é anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e invoca a inaplicabilidade da prescrição intercorrente com base na Súmula 114/TST.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é aplicável a prescrição intercorrente à execução trabalhista com título judicial constituído antes da vigência da Reforma Trabalhista, quando a intimação judicial para impulsionar o feito ocorreu após 11 de novembro de 2017, e não houve manifestação do exequente por mais de dois anos.III. RAZÕES DE DECIDIRA contagem da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho se inicia a partir do descumprimento da determinação judicial prevista no § 1º do CLT, art. 11-A desde que a ordem tenha sido proferida após a vigência da Reforma Trabalhista, conforme o art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST.O despacho que intimou o exequente a indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório e aplicação do CLT, art. 11-A foi proferido em 22/11/2022, já sob a égide da Reforma Trabalhista.A ausência de qualquer manifestação do exequente por mais de dois anos caracteriza inércia processual, o que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente da data de propositura da ação ou da constituição do título judicial.A jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho entende que a prescrição intercorrente se aplica aos processos em curso, desde que a intimação judicial para prática do ato processual tenha ocorrido após a Reforma Trabalhista, mesmo que o título executivo judicial seja anterior.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A prescrição intercorrente é aplicável aos processos de execução trabalhista nos quais a intimação para manifestação do exequente tenha ocorrido após 11 de novembro de 2017, mesmo que o título judicial tenha sido constituído anteriormente.O prazo bienal previsto no CLT, art. 11-Ase inicia com o descumprimento da ordem judicial expressa para impulsionar a execução, caracterizando-se a inércia pela ausência de qualquer ato útil do exequente no período.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Instrução Normativa TST 41/2018, arts. 2º e 13.Jurisprudência relevante citada: Súmula TST 114 (invocada); interpretação sistemática do CLT, art. 11-Aconforme entendimento consolidado do TST.... ()
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20 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que acolheu o pedido do terceiro interessado e determinou a transferência do valor penhorado em execução fiscal para conta judicial vinculada a ação trabalhista. ... ()
