1 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência. Ausência do reclamante. Efeitos.
«A ausência injustificada do reclamante à sessão inaugural da audiência resulta no arquivamento do processo, conforme dispõe o caput do CLT, art. 844. A pena de confissão tem aplicação apenas quando a parte não comparece, injustificadamente, à sessão de instrução da audiência para a qual foi intimada para comparecer e produzir prova, com as advertências da lei, nos termos do CPC/1973, art. 343, §§ 1º e 2ºe da Súmula 74, inciso I, do C. TST.... ()
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2 - TRT2 Audiência. Ausência do reclamante, após a apresentação da contestação. Confissão ficta. Efeitos. Presunção relativa. Apreciação dos pedidos de acordo com a prova documental dos autos. CLT, art. 844.
«A confissão ficta, oriunda da ausência do reclamante à audiência, após a apresentação de contestação, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela outra parte. Porém, considerando que se trata de presunção relativa ou «juris tantum?, pode ser elidida por prova contrária, previamente existente nos autos. Os pedidos devem ser apreciados em consonância com a prova documental previamente produzida.... ()
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3 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência de instrução. Ausência do reclamante. Confissão ficta.
«O CLT, art. 844 dispõe que o não comparecimento do Reclamante à audiência implica o arquivamento da ação, ao passo que, para a Reclamada, a ausência conduz à revelia, além de confissão quanto à matéria fática. Isso se aplica, contudo, no tocante à audiência inaugural, desde que não seja una, porquanto se a ausência se dá na audiência em prosseguimento, para a qual as partes são intimadas sob prévia cominação de que devem comparecer para depor, a consequência processual da citada ausência é a confissão ficta quanto à matéria de fato, que induz presunção relativa de veracidade dos fatos em controversão, não mais se podendo falar em arquivamento da reclamatória.... ()
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4 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Arquivamento do feito. Audiência em prosseguimento. Impossibilidade.
«Nos termos do item I, da Súmula 74, do TST, a ausência da reclamante à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, apesar de devidamente intimada e advertida para comparecimento, deve ser aplicada a pena de confissão ficta. Desta feita, mostra-se equivocada a determinação de arquivamento do feito, notadamente quando já restou juntada aos autos a peça defensiva da empresa. Recurso provido ao enfoque.... ()
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5 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DAS CONSORCIADAS. CONFISSÃO REAL.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA.A constituição de consórcio entre empresas, nos moldes da Lei 6.404/76, art. 278, não implica, por si só, a formação de grupo econômico para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, notadamente quando a legislação específica afasta a presunção de solidariedade. A responsabilidade das empresas consorciadas por débitos trabalhistas de empregado de uma delas depende da demonstração de que o labor reverteu em benefício comum ou que houve atuação coordenada com comunhão de interesses e integração empresarial, o que não se confunde com a mera associação para a execução de um empreendimento específico. No caso concreto, a confissão real do reclamante, ao afirmar em audiência que não prestou serviços em favor das empresas recorridas, somada à ausência de impugnação sobre o labor ter ocorrido em local diverso daquele de atuação do consórcio, constitui prova robusta e decisiva para afastar a pretensão de reconhecimento de grupo econômico e a consequente condenação solidária. Sentença mantida. Recurso do reclamante a que se nega provimento.RECURSO ORDINÁRIO DA SEXTA RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema 1118), o Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública não é automática e depende da comprovação, pela parte autora, da conduta negligente do poder público. A referida tese estabeleceu, contudo, que a negligência se configura, entre outras hipóteses, quando a Administração Pública deixa de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações do mês anterior. Na hipótese dos autos, o inadimplemento de verbas trabalhistas pela empregadora principal é incontroverso, e a tomadora de serviços não produziu qualquer prova de que tenha exercido a fiscalização efetiva do contrato, especialmente no que tange à exigência de comprovação da regularidade trabalhista para a liberação dos pagamentos. Tal omissão caracteriza a culpa in vigilando, estabelecendo o nexo de causalidade entre a conduta negligente do ente público e o prejuízo sofrido pelo trabalhador, o que atrai sua responsabilidade subsidiária, em conformidade com a própria tese fixada pelo STF. Sentença mantida. Recurso da sexta reclamada a que se nega provimento.... ()
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6 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Confissão e revelia. Atestado médico. Súmula 122/TST.
«Embora o entendimento sumulado faça referência apenas à reclamada, pelo princípio da igualdade substancial, suas disposições também são aplicadas ao reclamante. Dessa forma, exige-se que o atestado médico declare, expressamente, a impossibilidade de locomoção do reclamante no dia da audiência. Como o atestado apresentado pelo autor não contém tal declaração, ele é invalido para a finalidade de justificar a ausência da parte à audiência de instrução realizada, agindo com correção o juiz de primeiro grau ao aplicar ao reclamante a pena de confissão ficta acerca da matéria fática.... ()
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7 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora e a ausência de prova em contrário, reconhece-se o direito à justiça gratuita, deferindo-se o processamento do recurso ordinário. Dá-se provimento ao agravo de instrumento. 2 O CPC, art. 485, § 4º, e o art. 841, parágrafo 3º, da CLT, vedam a desistência unilateral após a apresentação da contestação, exigindo a concordância da parte contrária. A ausência injustificada da reclamante à audiência, configurada pela ata de audiência, e a presença da reclamada e seu representante, levam à conclusão de que não houve desistência com o consentimento do réu. A legislação citada elide o direito unilateral de desistência, condicionando-o à anuência da reclamada, a qual não ocorreu. 3 O CLT, art. 844, § 2º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a condenação ao pagamento de custas em caso de ausência injustificada do reclamante à audiência designada, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, salvo comprovação de motivo legalmente justificado no prazo de 15 dias. A ausência injustificada da reclamante, já apreciada anteriormente, enseja a aplicação do referido artigo, justificando a condenação ao pagamento das custas processuais. A concessão da justiça gratuita não alcança o pagamento de custas em razão da ausência injustificada em audiência. Recurso da reclamante a que se nega provimento. ... ()
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8 - TRT2 NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.
O deferimento do benefício da justiça gratuita não isenta o reclamante do dever de justificar a sua ausência à audiência, a fim de ser liberado do pagamento das custas. Neste sentido o § 2º do CLT, art. 844, dispõe que: «Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) ... ()
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9 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência em prosseguimento. Pena de confissão reclamante.
«Na primeira audiência, são válidas as regras do CLT, art. 844, caput, e, na qual, comparecendo às partes o juízo pergunta sobre a possibilidade de conciliação. No caso de não se ter êxito, procede-se à entrega de defesa escrita ou é concedido prazo para apresentação de defesa oral, após, ocorre à designação de nova audiência em prosseguimento, mormente quando existe pedido de adicional de insalubridade e é determinada a realização de laudo pericial, com nomeação de perito de confiança do juízo e com concessão de prazo para apresentação de quesitos, bem como vista ao reclamante dos documentos juntados com a inicial. Na segunda audiência (coleta dos depoimentos pessoais e testemunhais; a oitiva do perito e dos assistentes técnicos: encerramento da instrução; razões finais orais e a segunda tentativa obrigatória de conciliação; designação de uma nova audiência para julgamento ou, então, profere-se o julgamento no ato, como foi o caso dos autos) haverá a aplicação da pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento (Súmula 74, I, TST). Em caso de ausência mútua, a pena de confissão não é possível devendo o processo ser julgado no estado em que encontra, considerando o ônus da prova de cada parte, exceto se for o caso de uma eventual prova técnica (por exemplo: adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; pedido de reparação civil por ato ilícito decorrente de acidente de trabalho). Portanto, na audiência em prosseguimento e julgamento, as duas partes (reclamante e reclamado) estão sujeitas à pena de confissão quanto à matéria de fato, desde que a ausência das partes não seja mútua. Assim, não comparecendo o autor à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, ciente da penalidade (Súmula 74/TST), mantém-se a aplicação da pena de confissão, nos moldes descritos no julgado.... ()
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10 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. CUSTAS DEVIDAS.
Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para conceder justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência da parte, conforme entendimento do TST. Mantida a condenação ao pagamento das custas processuais em razão da ausência injustificada do reclamante à audiência e não apresentação de justificativa legal no prazo previsto no art. 844, §2º, da CLT. ... ()
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11 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA.
A condenação ao pagamento das custas é imposta ao reclamante que deixar de comparecer à audiência inaugural e não comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, a teor do que dispõe o art. 844, § 2º da CLT, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. ... ()
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12 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO.
Devida a condenação do reclamante em custas processuais pela sua ausência à audiência inaugural sem apresentar motivo legalmente justificável, uma vez que o CLT, art. 844, § 2º, que foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, não isenta o beneficiário da justiça gratuita deste pagamento. Recurso a que se nega provimento.... ()
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13 - TRT2 AUDIÊNCIA UNA. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. JUSTIFICATIVA.
A cobrança de custas em razão do não comparecimento do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, na audiência una, prevista no art. 844, § 2º da CLT, somente se justifica se houver prévia intimação pessoal possibilitando a apresentação de motivo legalmente justificável para a ausência, conforme tese firmada pelo E. STF na ADI 5.766 ao conferir constitucionalidade à previsão legal. No caso, o reclamante não foi pessoalmente intimado para justificar sua ausência, motivo pelo qual deve ser isentado do recolhimento das custas processuais. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento.... ()
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14 - TRT2 AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL.
O reclamante foi condenado ao pagamento das custas processuais em virtude de ausência injustificada à audiência inaugural, conforme previsto no art. 844, § 2º da CLT. O deferimento da Justiça gratuita não exime o reclamante de todas as despesas processuais, sendo a hipótese de arquivamento do processo por ausência injustificada uma das exceções. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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15 - TST Confissão. Ausência do reclamante na audiência de instrução. Pedido de exclusão das horas extras.
«Não obstante na mencionada súmula esteja prevista a aplicação da confissão -à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, no caso em análise, desnecessário o seu reconhecimento, conforme pretende a reclamada, em razão do disposto no CLT, art. 796. Isso porque, apesar da ausência do reclamante à audiência de instrução, é fato incontroverso que as partes convencionaram, na audiência inicial, a jornada de trabalho cumprida durante o contrato de trabalho. O reclamante reconheceu, expressamente, como corretos os horários registrados nos cartões de ponto, motivo pelo qual despiciendo eventual depoimento do autor com o intuito de comprovação dos horários de entrada e saída. ... ()
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16 - TST Recurso de revista. Audiência inaugural. Não comparecimento do reclamante. Motivo poderoso caracterizado. Ausência de substituto. Arquivamento da reclamação trabalhista
«1. A interpretação sistemática dos arts. 843, caput e § 2º, e 844, caput, da CLT leva ao entendimento de que a consequência regular para a ausência do Reclamante à audiência é o arquivamento da Reclamação Trabalhista, que somente não ocorrerá se, cumulativamente, (i) restar comprovada doença ou motivo poderoso para a ausência e (ii) o empregado se fizer representado por colega de profissão ou pela entidade de classe. ... ()
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17 - TRT3 Audiência. Ausência. Força maior / caso fortuito. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Justificativa apresentada oportunamente. Aplicação do parágrafo único do CLT, art. 844.
«A justificativa pela ausência do reclamante à audiência apresentada oportunamente, quando relevantes os motivos, enseja a nulidade da sentença que acolheu a confissão ficta do autor, a fim de que nova audiência de instrução seja designada, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 844.... ()
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18 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.
A ausência de recolhimentos de FGTS consiste em descumprimento, por parte da empregadora, de sua principal obrigação decorrente do contrato de trabalho: o pagamento da contraprestação pecuniária pelos serviços prestados pelo reclamante, motivo previsto na alínea d do CLT, art. 483 como suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.... ()
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19 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência de instrução. Não comparecimento do autor. Motivo relevante. Confissão ficta.
«Como é cediço, a ausência do Reclamante à audiência de instrução na qual deveria depor, sob pena de confissão, implica na presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pela Ré, a teor da Súmula 74 do c. TST. Entende-se por «motivo relevante, nos termos do CLT, art. 844, parágrafo único, um evento imprevisto e alheio à sua vontade, com força suficiente para impedi-lo de praticar o ato defensivo a tempo e modo. Assim, cabe à parte tomar as precauções necessárias para comparecer à audiência no horário previamente designado pelo Juízo, sob pena de aplicação da confissão ficta.... ()
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20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA APÓS REFORMA DO MÉRITO 1 -
Na sentença foi reconhecida a sucumbência recíproca, ante o deferimento parcial dos pedidos, e condenação da reclamante e da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não houve alteração do julgamento pelo TRT. 2 - Contudo, o agravo da reclamante foi provido para alterar a decisão monocrática e reconhecer a nulidade do pedido de demissão e o direito à estabilidade provisória. 3 - Observa-se que constou nas razões de recurso de revista apresentado pela parte, como pedido sucessivo, a reversão da sucumbência em desfavor da reclamada ante o provimento da totalidade dos pedidos. 4 - Assim, diante do provimento do recurso de revista da reclamante quanto ao tema «ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CLT, art. 500. EFEITOS, cabível esclarecer que o ônus da sucumbência, que é consequência lógica do provimento, no caso, é integral da reclamada, não havendo falar em honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante. 5 - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.... ()
