Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.
A ausência de recolhimentos de FGTS consiste em descumprimento, por parte da empregadora, de sua principal obrigação decorrente do contrato de trabalho: o pagamento da contraprestação pecuniária pelos serviços prestados pelo reclamante, motivo previsto na alínea d do CLT, art. 483 como suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.... ()
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