sequestro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de terceiro. Boa-fé do embargante. Prestação de caução idônea. Levantamento do sequestro antes da decisão final. Possibilidade.

«1. O promitente vendedor tem legitimidade para propor ação de embargos de terceiro com o objetivo de revogar o sequestro de bem prometido à venda. ... (Continua)

2 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Pretendida a desclassificação para a forma simples. Desacolhimento. Autoria delitiva provada. Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a autoria do agente que sequestrou a vítima e exigiu quantia a título de resgate, mantendo-a em cativeiro por dez dias, de rigor o édito condenatório pelo crime de extorsão mediante sequestro na forma qualificada. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Ação penal já deflagrada em fase de instrução penal. Manutenção do sequestro.

«1. Os fatos narrados na denúncia, se constatados no curso da instrução, confirmarão o desfalque ocasionado aos cofres públicos. ... (Continua)

4 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Pretendida absorção pelo crime de roubo qualificado. Desacolhimento. Quadrilha que pratica roubo, extorsão e sequestro. Condutas impulsionadas por desígnios autônomos. Condenação mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Extorsão simples. Exíguo período de privação de liberdade. Constrangimento ilegal. Ausência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPM, art. 243 e CPM, art. 244, § 1º, 1ª parte.

«... No presente writ, pretende o impetrante que a conduta do paciente seja desclassificada, ao argumento de que o tempo de restrição de liberdade das vítimas não seria suficiente para caracterizar o delito de sequestro. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo incidente de sequestro. Instrumento de defesa. Embargos. Contumácia do recorrente. Decisão acerca do sequestro. Natureza definitiva. Ajuizamento de mandado de segurança substitutivo do meio de impugnação cabível. Prazo da apelação decorrido in albis. Decisão de inadmissibilidade do apelo. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Inércia. Trânsito em julgado do processo incidente de sequestro. Incidência da Súmula 267/STF. Vedação legal à utilização de mandado de segurança (Lei 12.016, art. 5º, III). Ausência de direito líquido e certo. Exame do arcabouço fático. Dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. Capítulo do mérito do sequestro. Decadência do mandamus. Recurso desprovido.

«1. O sequestro é medida assecuratória cujo deferimento acarreta a indisponibilidade dos bens móveis ou imóveis adquiridos pelo agente como proveito da infração penal ou produto indireto (fructus sceleris). Em interpretação contrario sensu do CPP, art. 132, no caso de imóveis, igualmente possível o sequestro do produto direto da infração (producta sceleris), porquanto incabível apreensão (CPP, art. 240, § 1º, b), somente aplicável ao produto direto de bens móveis. A finalidade precípua do sequestro é garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime, evitando-se, pois, benefício decorrente da própria torpeza. ... (Continua)

7 - STJ Penal. «Queima de arquivo. Condenação como «extorsão mediante sequestro, seguida de morte (CP, art. 159, § 3º). Desclassificação para homicídio (CP, art. 121) é «sequestro e cárcere privado (CP, art. 148). Inteligência da cláusula «como condição preço do resgate. Recurso especial provido.

«I - Policiais militares foram condenados por juiz singular a 25 anos de reclusão por sequestro e morte. ... (Continua)

8 - TJSC Sequestro para fins libidinosos. Desclassificação para constrangimento ilegal (CP, art. 146. CP). Não cabimento. Supressão ou restrição da liberdade fí?sica da ví?tima, inviabilizando o direito de ir e vir. Sequestro amplamente evidenciado.

9 - TJSP Família. Extorsão mediante sequestro qualificada. Morte. Absolvição. Impossibilidade. Clara intenção dos réus de sequestrar as vítimas para obter alguma vantagem econômica, como condição para a libertação. Roubo qualificado praticado anteriormente pelos réus contra um dos membros da mesma família. Saída da residência das vítimas em carro roubado em localidade diversa e avistamento de viatura policial. Fuga e colisão contra marquise de uma ponte. Lesões corporais nas vítimas e morte de uma delas. Sequestro consumado. Impossibilidade de se falar em único crime (roubo tentado ou extorsão mediante sequestro, com resultado morte, em sua forma tentada). Nexo causal bem caracterizado. Evento morte somente ocorreu porque a vítima foi obrigada a entrar no veículo, momento em que teve início o delito. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

10 - STJ Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Extorsão simples. Exíguo período de privação de liberdade. Constrangimento ilegal. Ausência. CPM, art. 243 e CPM, art. 244, § 1º, 1ª parte.

«1. In casu, não há dúvidas quanto à ocorrência de restrição à liberdade das vítimas pelo paciente e os coautores do delito, o que, por si só, caracterizaria o delito de extorsão mediante sequestro, já que, para a sua consumação, não se exige a obtenção da vantagem indevida. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. TORTURA. TENTATIVA DE SEQUESTRO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DAS CONDUTAS DELITIVAS. TESTEMUNHO DA VÍTIMA CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Sequestro relâmpago, seguido pelo crime de extorsão mediante sequestro. Pleito defensivo almejando somente o afastamento de majorante e a redução das penas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e por agentes públicos, além da confissão espontânea de dois réus. Majorante do sequestro relâmpago corretamente aplicada na espécie. Concurso material entre os delitos. Condenação e cálculo de penas mantidos. Regime inicial fechado. Recursos defensivos improvidos

13 - TJSP Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao Ementa: Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao perfil do consumidor, conforme bem observado na sentença atacada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

14 - STF Tipo penal. Extorsão mediante sequestro versus homicídio. Uma vez assentada a premissa de que houve pedido de satisfação de numerário para libertar a vítima, tem-se, de início, a configuração da extorsão mediante sequestro. CP, CP, art. 159, § 3º.

15 - STF Habeas corpus. Adequação. Sequestro de bens móveis e imóveis e bloqueio de valores. Inexistência.

«O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores.... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Medidas cautelares. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de sequestro de bens. Preclusão. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Família. Penal e processual penal. Medida cautelar inominada. Sequestro de valores pagos a título de aluguel de imóvel já sequestrado. Descabimento. Imóvel sequestrado que servia de residência à família dos investigados. Locação com objetivo de suprir necessidades da família. Mudança para imóvel de menor valor. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A finalidade principal da medida cautelar de sequestro, prevista na legislação processual penal, que seria o ressarcimento de supostos prejuízos ao erário, já se encontra suficientemente preservada com a constrição do próprio bem imóvel dos investigados. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E SEQUESTRO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRJ Embargos de terceiro. Medida assecuratória de sequestro. Abuso de direito caracterizado na hipótese. Bem alienado em hasta pública legítima. CPC/1973, art. 1.046. CPP, art. 125.

«Embargos de terceiro julgados procedentes em favor de terceiro adquirente de boa-fé mandando levantar o sequestro em processo criminal, onde incidiu o ato de constrição. Apelantes que pedem que tal ato seja mantido, com a finalidade de discussão futura sobre a propriedade do bem imóvel. Ilegitimidade e falta de interesse - utilidade de recorrer. Hipótese de sequestro sobre bem dos apelantes que foi arrolado e sequestrado para efeitos penais, em processo criminal que os mesmos respondem por estelionato, e que já não se incluíam em seu patrimônio como direito à aquisição, por inadimplemento junto à incorporadora promitente vendedora, que deu por resolvido o negócio e alienou o bem por hasta pública (leilão) a terceiro adquirente de boa-fé e embargante, como ato jurídico perfeito de transferência do bem livre e desembargado, segundo a cláusula nemo plus ad alium transferre quam potest ipse habet e que dá justificativa de proteção legítima dos embargos em face de terceiro adquirente pelo ato de constrição judicial já insubsistente ao tempo da aquisição. Apelantes já não proprietários que só tinham expectativa, rompida pela resolução do contrato, e que inusitadamente querem a permanência o sequestro judicial já corretamente considerado indevido no processo onde não são partes, logo, sem interesse jurídico, mas prática ou faticamente interessados e sem correspondente tutela jurídica de amparo, configurando o apelo exercício abusivo de direito. Apelação a que se nega provimento. ... (Continua)