perigo comum
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERIGO COMUM. RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que pronunciou os réus por tentativa de homicídio qualificado, sem a incidência da qualificadora de perigo comum, em razão de disparos de arma de fogo em via pública. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. DISPAROS EM VIA PÚBLICA. LOCAL HABITADO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão de pronúncia que afastou a qualificadora do perigo comum no segundo fato descrito na denúncia. Sustenta o Parquet que há elementos nos autos que indicam que os disparos de arma de fogo foram efetuados em via pública e em local habitado, o que justifica o reconhecimento da referida qualificadora.... (Continua)

4 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Recebimento da denúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe e perigo comum. Qualificadora do perigo comum afastada na pronúncia. Prejudicado neste ponto.ordem não conhecida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO À COLETIVIDADE. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso ministerial interposto contra decisão que rejeitou a qualificadora do perigo comum no crime de homicídio, tendo em vista que, embora o disparo tenha ocorrido em via pública, não foi demonstrado que o réu tenha exposto a coletividade a risco efetivo. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão, visando à pronúncia pela qualificadora.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Disparo de arma de fogo. Erro de execução. Qualificadora de perigo comum. Agravo regimental não provido.

1 - Disparo de arma de fogo em erro de execução não se ajusta ao conceito de perigo comum previsto no CP, art. 121, § 2º, III, haja vista que o referido, prevê o que a doutrina chama de fórmula genérica, ou seja, os meios insidiosos, cruéis ou que possam resultar em perigo comum devem seguir a mesma linha da parte exemplificativa, qual seja: veneno, fogo, explosivo, asfixia e tortura. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPP, art. 312.

1. DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. Conforme se extrai da prova oral produzida em juízo, os disparos foram efetuados em uma festa, onde estavam presentes inúmeras pessoas no local, com potencial risco, a princípio, de atingir diversas outras diferentes da vítima. Decisão reformada, fins de admitir a qualificadora do perigo comum 2. DA PRISÃO PREVENTIVA. Hipótese em que a prisão preventiva não se faz necessária para a garantia da ordem pública. A gravidade do crime, por si só, não se mostra suficiente para o decreto da medida extrema. Manutenção da decisão hostilizada, no ponto. Prequestionadas as matérias. ... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROLATADO EM RELAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413 AO AFASTAR DA PRONÚNCIA A QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS, O ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR MAIORIA, MANTEVE O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Qualificadoras. Afastamento mantido. Súmula 7/STJ. Perigo comum.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão de pronúncia que não incluiu a qualificadora de perigo comum nos crimes imputados aos réus, relacionados a homicídio consumado e tentado.... (Continua)

11 - STJ Homicídio. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Crime de homicídio da competência do Tribunal do Júri popular. Qualificadora de perigo comum. CP, arts. 18, I e 121, § 2º, III.

«O agente de homicídio com dolo eventual produz, inequivocamente, perigo comum (CP, art. 121, § 2º, III), quando, imprimindo velocidade excessiva a veículo automotor (165 km/h), trafega em via pública urbana movimentada (Ponte JK) e provoca desastre que ocasiona a morte do condutor de automóvel que se deslocava em velocidade normal, à sua frente, abalroando-o pela sua parte traseira. Recurso do Ministério Público a que se dá provimento.... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. INDÍCIOS DE EXPOSIÇÃO DE PESSOAS INDETERMINADAS AO DANO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. POSSIBILIDADE. VOTO MAJORITÁRIO MANTIDO. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. 

1. Sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, só devem ser excluídas, na fase de pronúncia, as circunstâncias qualificadoras: (i.) manifestamente improcedentes; ou (ii.) sem nenhum amparo nos elementos dos autos. Posição do STJ.... (Continua)

13 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Afastamento de qualificadora de perigo comum. Não manifestamente improcedente. Cabimento. Agravo improvido.

1 - A pronúncia constitui juízo de admissibilidade da exordial acusatória, somente se admitindo a exclusão de uma qualificadora quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de violar a soberania do Conselho de Sentença. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravos regimentais em habeas corpus. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Imputação do delito a título de dolo eventual. Qualificadora de perigo comum. Cometimento do crime quando este superior tribunal considerava incompatível a subsistência concomitante das duas circunstâncias. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravos regimentais desprovidos.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Qualificadora. Perigo comum. Manifestamente improcedente. Porte ilegal de arma de fogo. Consunção. Possibilidade. Fraude processual. Direito à não autoincriminação. Delito não configurado. Recurso especial não provido.

«1. O perigo comum de que trata a qualificadora prevista no inciso III exige que o meio utilizado - o qual não deve ser insidioso ou cruel, porque, se assim o fosse, a lei não o teria tratado como outra forma alternativa («ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum) - exponha um número indeterminado de pessoas a um perigo, com uma única conduta e consequências também indeterminadas. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio. Perigo comum. Tipicidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O recorrente - condenado como incurso nos arts. 250, § 1º, II, «a, e CP, art. 61, II, ambos - sustenta que não haveria nos autos prova do dolo de perigo comum, tampouco da lesividade concreta da conduta, inerentes ao crime de incêndio. ... (Continua)

17 - TJMG Homicídio culposo. Desmoronamento. Exposição de número indeterminado de pessoas a perigo. Tutela da incolumidade pública. Ocorrência de resultado morte. Desclassificação para o delito de perigo comum.

«Aquele que deu causa ao desmoronamento de uma encosta constantemente explorada por indeterminado número de pessoas está incurso nas sanções do art. 256, § 1º, c/c CP, art. 258, ainda que, no momento dos fatos, apenas três pessoas estivessem presentes no local, duas das quais mortas por asfixia.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. PERIGO COMUM. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Não cabimento. Perigo comum. Disparos em local público. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a este os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza da imputação. ... (Continua)

20 - TJMG Incêndio qualificado. Acusado que ateia fogo em moita de capim atingindo área de pastagem e postes de luz e telefone. local habitado. Trânsito de animais e pessoas. Existência de perigo comum e de dolo. Delito caracterizado. CP, art. 250, § 1º, II, «h.

«O crime de incêndio reclama a existência de perigo comum e concreto, expondo a perigo tanto a vida como o patrimônio de outrem, exigindo, ainda, o dolo genérico. Comete o crime de incêndio qualificado previsto no CP, art. 250, § 1º, inciso II, letra «haquele que, agindo com dolo, pelo menos eventual, uma vez que o resultado lhe era previsível, ateia fogo em local habitado, com trânsito de animais e pessoas, vindo este a se alastrar e queimar extensa área de pastagem, expondo a perigo a vida e o patrimônio alheio.... (Continua)