Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROLATADO EM RELAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413 AO AFASTAR DA PRONÚNCIA A QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS, O ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR MAIORIA, MANTEVE O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.