molestia grave
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Moléstia grave. Transmissão. HIV. Crime doloso contra a vida versus o de transmitir doença grave. CP, art. 121. CP, art. 129, § 2º, II. CP, art. 131. Súmula 691/STF.

Descabe, ante previsão expressa quanto ao tipo penal, partir-se para o enquadramento de ato relativo à transmissão de doença grave como a configurar crime doloso contra a vida. Considerações. ... (Continua)

2 - TJPR Apelação crime. Furto tentado e perigo de contágio de moléstia grave. Sentença condenatória. Insurgência da defesa e do ministério público. Pleito comum de absolvição do delito do CP, art. 131. Alegação de crime impossível por ato incapaz de produzir o contágio da moléstia grave (HIV). Tese divergente da literatura médica. Delito de forma livre e mera conduta. Materialidade e autoria comprovadas. Delito consumado. Condenação mantida. Pleito da defesa para o arbitramento de honorários advocatícios em sede recursal. Não acolhimento. Verba arbitrada na sentença que compreende o trabalho desempenhado pelo defensor dativo nos dois graus de jurisdição. Recursos não providos com expedição de mandado de prisão contra o apelante para que se inicie imediatamente o cumprimento da pena imposta.

1. O crime constante do CP, art. 131 não requer meio específico para sua prática. Admite, portanto, qualquer meio de execução, desde que idôneo à produção do contágio. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus. Pretensão a prisão domiciliar em razão de moléstia grave. Pedido que foi considerado prejudicado, pelo juízo de conhecimento, por não se encontrar o paciente preso pelo processo, pois concedido o direito de recurso em liberdade. Autos que estão em fase de julgamento de recursos interpostos. Ordem denegada

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de prisão domiciliar humanitária no âmbito da execução penal. Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial. Falta de comprovação da moléstia grave e falta de estrutura do estabelecimento prisional. Incursão no acervo fático probatório. Ponto não impugnado no agravo. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidora aposentada por invalidez com proventos integrais. Moléstia grave. Inaplicabilidade da Lei 10.887/2004 (média aritmética simples das maiores remunerações). Entendimento secundado com a superveniência da Emenda Constitucional 70/2012. Redução do benefício. Decadência não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

6 - STJ Processual civil e tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Moléstia grave. Síndrome da imunodeficiência adquirida. Virus HIV. Isenção. Súmula 627/STJ.

I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tentativas de homicídio. Pleito de desclassificação para o crime de perigo de contágio de moléstia grave. Prejudicialidade. Pedido atendido pelo STF. Revogação da prisão preventiva. Ameaça à vítima e risco concreto de reiteração criminosa. Custódia devidamente justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O pleito de desclassificação dos delitos de tentativa de homicídio para o crime de perigo de contágio de moléstia grave, não obstante a inadequação da via estreita do writ para sua análise, encontra-se prejudicado em virtude do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 98.712/SP, impetrado em favor do paciente, ter atendido o pedido, determinando a distribuição dos autos a uma das varas criminais comuns do Estado de São Paulo.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Risco sanitário imposto pela pandemia. Não comprovação do agravante ser portador de moléstia grave e de ocupação da unidade prisional superior à capacidade máxima. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Preponderância dos fundamentos da prisão. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A Recomendação CNJ 62/2020, não estabelece a revogação ou substituição da prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso. Ao revés, contém apenas recomendação aos órgãos do Poder Judiciário para que, de forma casuística, reavaliem a possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de prisão domiciliar - Indeferimento pelo Juízo a quo - Existência de filho menor e marido com moléstia grave - Não comprovação que é a única provedora - Falta de amparo legal - Precedentes do C. STJ, que demonstra persistir a possibilidade de se manter a prisão - Agravo não provido... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de expedição de carta de execução de senteça sem a efetivação da prisão. Dedução de pedido de prisão domiciliar humanitária, em virtude da existência de filho menor da condenada e da presença de moléstia grave. Demonstração de situação excepcional. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Constata-se a existência de julgados desta Corte, os quais admitem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional em casos específicos e excepcionais, nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa.... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Prisão habeas corpus. Domiciliar humanitária. Ausência de comprovação dos requisitos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Execução penal. Agravo regimental.. Prisão habeas corpus domiciliar humanitária. Requisitos não comprovados. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Requisitos desatendidos. Falta de tratamento de saúde dentro das necessidades do apenado não reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Perigo de contágio ou moléstia grave. Maus tratos. Cárcere privado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. CP, art. 129, § 2º, II. Paciente que transmitiu enfermidade incurável à ofendida (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida). Vítima cuja moléstia permanece assintomática. Desinfluência para a caracterização da conduta. Pedido de desclassificação para um dos crimes previstos no Capítulo III, Título I, Parte Especial, do Código Penal. Impossibilidade. Sursis humanitário. Ausência de manifestação das instâncias antecedentes no ponto, e de demonstração sobre o estado de saúde do paciente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. CP, art. 131.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 98.712, Rel. Min. MARCO AURÉLIO (1ª Turma, DJe de 17/12/2010), firmou a compreensão de que a conduta de praticar ato sexual com a finalidade de transmitir AIDS não configura crime doloso contra a vida. Assim não há constrangimento ilegal a ser reparado de ofício, em razão de não ter sido o caso julgado pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR MULTA (ART. 129, § 5º, II, CP) LESÕES RECÍPROCAS. INOCORRÊNCIA. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (CODIGO PENAL, art. 131). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E, SUBSIDIARIAMENTE, POR ATIPICIDADE MATERIAL (CRIME IMPOSSÍVEL). INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. NÃO ACOLHIMENTO. MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Para a comprovação do crime de lesão corporal, previsto no CP, art. 129, a palavra dos agentes públicos, que já possui presunção de legitimidade, é fundamental. Quando essa palavra é corroborada pelo laudo de exame de delito, que atesta as lesões, tem-se o conjunto probatório que basta para demonstrar a ocorrência do crime. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NECESSIDADE DE CIRURGIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE HUMANITÁRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PERANTE ESTA CORTE. SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária, formulado por apenado que alega ser portador de grave patologia na coluna vertebral, cuja intervenção cirúrgica estaria sendo inviabilizada pela recusa de hospitais privados em realizar o procedimento sob custódia armada. Sustenta a defesa ausência de estrutura na rede pública para garantir atendimento médico adequado e seguro, postulando o cumprimento da pena em regime domiciliar pelo prazo mínimo de sessenta dias, com monitoramento eletrônico e acesso a ambiente higienizado e especializado. O pedido foi indeferido pelo juízo singular, decisão mantida em juízo de retratação, e impugnada por meio do presente recurso. ... (Continua)