1 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. RISCOS EM VEÍCULO. AVARIAS PROVOCADAS PELA PARTE REQUERIDA. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
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2 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO VÁLIDO. CRIME PERMANENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS.INFOJUD RENAJUD. SISBAJUD. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PLAUSIBILIDADE VERIFICADA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIA INADEQUADA.
1. O âmbito de cognição do agravo de instrumento é restrito ao objeto da decisão agravada, não podendo, sob pena de inegável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, serem submetidas a esta Corte outras questões que não foram primeiramente examinadas pelo Juízo a quo. ... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. SEGURO-ALUGUEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IPTU. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ENTREGA DA CHAVE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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5 - TJDF APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EX-COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURADA. PENHORA DE IMÓVEL. MEAÇÃO. RESERVA. CABÍVEL. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. VALOR. AVALIAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA. CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. AUSENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO CUMPRIMENTO COLETIVO. PRECLUSÃO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO. GRATUIDADE. JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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8 - TJDF Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação. Ação de Cobrança. Condomínio. Regularização. Loteamento. Parcelamento do Solo. Obras. Infraestrutura. Implementação. Responsabilidade. Loteador. Recurso Desprovido.
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9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 608/STJ. BENEFICIÁRIOS COM DIAGNÓSTICO DE PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA POSICIONAIS. ÓRTESE CRANIANA. CUSTEIO NEGADO PELO PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO. EVENTO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO ROL DE COBERTURA MÍNIMA. NEGATIVA AMPARADA NA LEI 9.656/98 (ART. 10, VII), NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021/ANS (ART. 17, § ÚNICO, VII) E NO REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. RECUSA JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS E RESTRITAS PREVISTAS NO Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I E II. TAXATIVIDADE MITIGADA. Lei 14.454/2022. PROCEDER LÍCITO CONSIDERADOS OS LEGÍTIMOS LIMITES DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
1. A relação negocial que constituíram entre si a ré Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ e os beneficiários/autores não está sob domínio do CDC, porquanto a ASSEFAZ, como operadora de plano de saúde, se qualifica como entidade de autogestão. Assim, ressalvada está sua condição, nos termos do Enunciado 608 do c. STJ. ... ()
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10 - TJDF Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Decisão contrária à prova dos autos. Provas. Pena. Tentativa. Fração.
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11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GESTANTE E MÃE DE CRIANÇAS MENORES. FURTO QUALIFICADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA.
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12 - TJDF I - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II - RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. FIRMADO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PARA O RECURSO ADESIVO. ... ()
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13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. VÍCIO SANADO. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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14 - TJDF EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FORO DO LOCAL DA AGÊNCIA ONDE CELEBRADO O CONTRATO. AFASTAMENTO DE ESCOLHA ALEATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - TJDF DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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16 - TJDF Ementa: Locações. Apelação. É obrigação da locatária arcar com o valor do aluguel em favor do adjudicante enquanto permanecer na posse do imóvel, observando-se os termos do contrato de locação firmado com o proprietário anterior, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso não provido.
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17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). NEGATIVA DE COBERTURA PARA HOME CARE E TRATAMENTOS INDICADOS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONTRADA. AUTÔNOMO. DOENÇA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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19 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. VEÍCULO. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. CONTRATO VERBAL E SOLENE. AUSÊNCIA DE FORMA ESCRITA. NULIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. INCABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO CESSIONÁRIO E CEDENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
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