Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 271.3759.3391.1242

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. VÍCIO SANADO. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... ()

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