Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. VEÍCULO. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. CONTRATO VERBAL E SOLENE. AUSÊNCIA DE FORMA ESCRITA. NULIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. INCABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)