1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM FACE DO MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER, COM VISTAS À RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS DE LOTEAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO «PARQUET NÃO CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A FISCALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREA RURAL COMPETE AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NÃO SENDO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DEMANDADO.
JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NÃO DIFERE ÁREA URBANA DE RURAL, CABENDO AO MUNICÍPIO RESPONDER PELA RECUPERAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS CONSTATADOS EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ... ()
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2 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. CONSUMIDOR CATIVO. LEGALIDADE DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES.
A PARTE AUTORA POSSUI INTERESSE DE AGIR PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A BASE DE CÁLCULO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUANDO INCLUÍDA DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1299303/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCLUI-SE NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD), BEM COMO OS ENCARGOS SETORIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. TEMA 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTENTE IRREGULARIDADE NO CÁLCULO QUE EMBASOU A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, NÃO SE HÁ FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. O FATO GERADOR DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA É A SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA E A EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO NOS AUTOS DO RESP 960.476/SC, DE FORMA QUE O ICMS SOBRE A ENERGIA INCIDE SOBRE A POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 391/STJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO NESTE MOMENTO. ... ()
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3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE PRESERVADO. ... ()
