1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO -
Ausência de indicação de critérios objetivos a justificar a redução - Circunstâncias atreladas à realização da tarefa que é de incumbência do perito e deve ser levado em conta para fixação da remuneração - Manutenção da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. TEA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REIVINDICATÓRIA - INVASÃO DE LOTES - TUTELA DE URGÊNCIA -
Lotes pertencentes à recorrente que, segundo alegado, teria sido invadido pela recorrida, que murou os terrenos e está construindo sua residência no local - Receio de recebimento de multa administrativa em razão de entulho deixado na calçada do imóvel, por prepostos da agravada - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela antecipada que resta indeferida em sede de cognição sumária - Correta a decisão agravada que deixou para melhor análise da situação e do pedido deduzido na inicial para após a instauração do contraditório - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO COM A ESTIPULANTE. MANUTENÇÃO DO PLANO. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE CÂNCER.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Descabimento - Concedida oportunidade para que as agravantes demonstrassem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, quedaram-se inertes - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Agravo de Instrumento. Erro material na sentença. Nulidade de Citação. Impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. Exclusão de codevedor do polo passivo da demanda. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou pedido de nulidade por ocorrência de erro material na sentença. A decisão também entendeu válida a citação da executada, a exclusão do codevedor do polo passivo da demanda e deferiu do desbloqueio de valores provenientes de poupança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade da citação por erro material no nome da executada; (ii) impenhorabilidade de valores oriundos de poupança; (iii) legitimidade passiva e desistência da ação em relação ao codevedor. III. Razões de Decidir 3. A citação foi considerada válida, conforme art. 248, § 4º do CPC, não havendo comprovação de que a execução não residia no imóvel à época.4. O erro material no nome da executada não causou qualquer prejuízo, pois a demanda foi corretamente endereçada à recorrente, que foi devidamente citada, tendo aquela escolhido ser revel, restando o decisum preservado em seu resultado e condenação. A impenhorabilidade de valores de poupança foi reconhecida na decisão agravada, mas não pode ser projetada para situações futuras. Legitimidade passsiva que é apenas da agravante, única ocupante do imóvel tratado na origem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação válida não é anulada por erro material no nome da parte na sentença. 2. A impenhorabilidade de valores de poupança é reconhecida, mas não absoluta. Polo passivo da demanda que deve ser ocupado pela recorrente, única ocupante do imóvel. Legislação Citada: CPC, arts. 239, 247, 248, 280, 833. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.05.2017. TJSP, AI 3006946-34.2023.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO INTEGRAL DE VALORES DECORRENTES DE PARTO CESÁREO DE EMERGÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA -
Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice se encontrava no período de carência - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados, mantida a tutela antecipada. O art. 12, V, «c da L. 9.656/98, excepciona a regra da carência contratual em casos de urgência e emergência, conferindo cobertura imediata em tais hipóteses, respeitados, somente, as primeiras vinte e quatro horas da contratação - Possibilidade de reversibilidade da medida, com a cobrança dos custos integrais do parto cesáreo da agravada em caso de cassação da tutela concedida ou improcedência do pedido autoral - Precedentes desta Corte - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUCUMBENCIAIS. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO (BARICITINIBE - OLUMIANT).
Inadmissibilidade. Autora portadora de doença grave, que indica o uso da medicação prescrita, sob pena de agravamento do quadro. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Inteligência da Súmula 102/TJSP. Eventual perigo de dano patrimonial à agravante que sucumbe diante do risco do agravamento da situação da paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU -
Inocorrência - Agravante que não nega ter firmado o contrato que instrui a exordial na qualidade de vendedora, e é certo que irrelevante não seja ela a encarregada da construção contratada e sim o Município de Teodoro Sampaio e a empresa «WKJ Empreendimentos Imobiliários Ltda., porquanto o vínculo analisado encerra relação de consumo - Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, o que permite venha a responder a recorrente por eventuais prejuízos causados aos recorridos em virtude de vícios construtivos - Inteligência e aplicação dos art. 3º, art. 12; e § 1º, do CDC, art. 25 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - CPC/2015, art. 535 - Impugnação rejeitada, com a consequente homologação do montante apontado pelos exequentes, fixando honorários advocatícios de sucumbência em desfavor do agravante - Irresignação contra a condenação em honorários advocatícios de sucumbência - Descabimento - Inteligência do disposto no art. 85, §7º, do CPC/2015 - Precedentes do STJ e do STF - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE.
Particular portador de cardiopatia grave regularmente comprovada, de modo que faz jus à isenção prevista no, XIV, Lei 7.713/88, art. 6º. A persistência dos sintomas é desnecessária ante a constatação da doença. Precedentes. Súmula 627 do E. STJ. Sentença de concessão da segurança mantida. Recursos desprovidos... ()
