Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Servidora pública municipal - Município de Campo Limpo Paulista - Técnico de gesso ortopédico - Adicional de insalubridade - Aplicação da legislação federal determinada pela lei municipal (Lei 344/73, art. 138) - Pedido de alteração da base de cálculo que encontra óbice na Súmula Vinculante 4/STF - Majoração do grau médio (20%) para o máximo (40%), durante o período da pandemia de COVID-19 - Descabimento - Inexistência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas - Decreto de integral procedência da ação que se impõe - Recurso da autora desprovido e recurso do município provido