Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - CPC/2015, art. 535 - Impugnação rejeitada, com a consequente homologação do montante apontado pelos exequentes, fixando honorários advocatícios de sucumbência em desfavor do agravante - Irresignação contra a condenação em honorários advocatícios de sucumbência - Descabimento - Inteligência do disposto no art. 85, §7º, do CPC/2015 - Precedentes do STJ e do STF - Decisão mantida. ... (Continua)