Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO INTEGRAL DE VALORES DECORRENTES DE PARTO CESÁREO DE EMERGÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA -

Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice se encontrava no período de carência - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados, mantida a tutela antecipada. O art. 12, V, «c da L. 9.656/98, excepciona a regra da carência contratual em casos de urgência e emergência, conferindo cobertura imediata em tais hipóteses, respeitados, somente, as primeiras vinte e quatro horas da contratação - Possibilidade de reversibilidade da medida, com a cobrança dos custos integrais do parto cesáreo da agravada em caso de cassação da tutela concedida ou improcedência do pedido autoral - Precedentes desta Corte - Decisão mantida. ... (Continua)