1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Possibilidade de expedição de ofício às corretoras de criptoativos com a finalidade de localizar e penhorar ativos financeiros do devedor. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros da parte executada.... ()
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2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação de dispositivos tidos por violados. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
1 - A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Descabimento. Recurso improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «[...] o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021).... ()
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6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do crime. Valoração negativa mediante fundamentação idônea. Prejuízos que vão além dos naturais ou comuns à espécie.
1 - Em regra, não serve o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica, o que não se verifica no caso.... ()
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8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Possibilidade de constrição patrimonial em desfavor de pessoa jurídica. Indícios de utilização da pessoa jurídica para a prática de crimes. Jurisprudência do STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... ()
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10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
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12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de drogas para consumo pessoal. Pleito ministerial pela condenação por tráfico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... ()
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13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ e 1.021, § 1º, do CPC, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadeia de custódia. Prova digital. Ausência de indicativos de adulteração ou interferência na produção da prova. Outros elementos capazes de amparar a condenação. Pretensão de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental im provido.
1 - Não se caracterizou a alegada quebra da cadeia de custódia, porquanto não há nos autos indicativos de que a prova foi adulterada ou de que houve interferência na sua produção.... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 306, caput e § 1º, I, do CTB. Embriaguez ao volante. Prova da alteração da capacidade psicomotora para dirigir veículo automotor. Desnecessidade. Condenação baseada nas provas produzidas nos autos. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Desclassificação para a modalidade culposa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 344. Sentença absolutória mantida pelo tribunal de origem. Pretensão de condenação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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