Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Possibilidade de constrição patrimonial em desfavor de pessoa jurídica. Indícios de utilização da pessoa jurídica para a prática de crimes. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... (Continua)