1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo e recurso especial. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Ato infracional prévio. Gravidade concreta. Conexão temporal e circunstancial. Crime em apuração. EResp1.916.596. Precedente Terceira Seção. Réu menor infrator. Ato equiparado ao tráfico de drogas. Reiteração. Curto espaço temporal. Reconhecimento juízo de primeiro grau. Quantidade de drogas não expressivo. Maconha. Reconhecimento. Tribunal ao quo. Efeito devolutivo recursal. Redutor de 1/3. Aplicação. Demais elementos da prática delitiva. Razoabilidade e proporcionalidade. Afastamento das premissas. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, pressupõe o preenchimento dos seguintes requisito: a) seja o agente primário; b) tenha bons antecedentes; c) não se dedique à atividades criminosas; d) não integre organização criminosa. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pena privativa de liberdade inferior a oito anos de reclusão. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Maus antecedentes e expressiva quantidade de droga apreendida. Gravidade concreta da conduta. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação por tráfico. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Reiteração de matérias já analisadas e decididas. Agravo regimental não provido.
- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de extorsão. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Instrução concluída. Processo na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 1º, c/c CP, art. 14, II, c/c CP, art. 61, I. Pena-base. Maus antecedentes. Sistema da perpetuidade dos registros criminais. Possibilidade, em tese, de relativização, por imposição do direito ao esquecimento e do princípio da proporcionalidade. Inaplicabilidade, no caso concreto. Agravo regimental desprovido.
O Juiz singular anotou que «o réu possui maus antecedentes, com mais de uma condenação transitada em julgado» (fl. 792). A anotação criminal considerada para reconhecer os maus antecedentes se refere a condenação pela prática de furto simples com a extinção da pena em 11/7/2011 (fl. 488). O delito em apenamento na origem foi praticado em 18/6/2017 (fl. 61). ... ()
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7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A. Pleito de afastamento da causa de aumento do CP, art. 226, II. Improcedência. Hipótese fática da majorante descrita na inicial acusatória. Capitulação jurídica contida na denúncia que não vincula o juiz. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
O CP, art. 226, II, previa, à época dos fatos, que a pena devia ser aumentada de metade, se o agente fosse ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tivesse autoridade sobre ela. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de ameaça e de incêndio. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório inviável. Recrudescimento dos regimes em razão da reincidência. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... ()
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9 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Inaplicabilidade excepcional do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. CP, art. 217-A. Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. Inexistência de ofensa à dignidade sexual da menor. Adolescente que possuía experiência e compreensão sobre os assuntos relacionados ao sexo. Relacionamento afetivo e sexual estável. Inexistência de relevância social na condenação. Atipicidade material reconhecida. Precedentes. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente da prática do delito de estupro de vulnerável.
- O crime de estupro de vulnerável não traz em sua descrição, a necessidade de haver qualquer tipo de ameaça ou violência, ainda que presumida, mas apenas a presunção de que o menor de 14 anos não tem capacidade para consentir com o ato sexual. Assim, para tipificar o delito em tela, basta a vítima ser menor de 14 anos. Diante do referido contexto legal, se faz imperativo, sob pena de violação da responsabilidade penal subjetiva, analisar detidamente as particularidades do caso concreto, pela perspectiva não apenas do autor mas também da vítima. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Surgimento de vagas no regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão no regime semiaberto. Contagem do cumprimento temporário da pena no regime aberto. Recurso improvido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, sexta turma, julgado em 13/04/2021, DJE 29/04/2021). ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (um consumado outro tentado). Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Vício não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - A fundamentação das decisões judiciais, a teor do, IX da CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto de sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base. Matéria não examinada na origem. Impossibilidade de análise nesta instância. Agravo regimental não provido.
1 - Como é cediço, não comporta conhecimento o habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ademais, eventual possibilidade de redução da pena-base não foi apreciada pela Corte local. Assim, constatada a ausência do exame do Tema na origem, não é possível a apreciação das questões suscitadas na inicial deste habeas corpus pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação. Reexame fático probatório inviável. Agravo desprovido.
1 - Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição ou desclassificação, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... ()
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14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Alegação de inidoneidade do Decreto da custódia cautelar. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do regimento interno do STJ. RISTJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio a impetração sequer deveria ser conhecida, conforme posição sedimentada pela Terceira Seção desta Corte, em seguimento ao entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, por inexistência de flagrante ilegalidade hábil a gerar constrangimento ilegal. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Revisão da dosimetria. Aspectos subjetivos. Revaloração. Via eleita inadequada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Instrução processual. Inobservância do CPP, art. 212. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Cinco homicídios qualificados. Condenação pelo tribunal do Júri. Indeferimento do recurso em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade da segregação cautelar. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Impossibilidade de verificação do momento do surgimento dos motivos que justificaram a nova custódia. Violação ao sistema acusatório. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelo Juízo sentenciante, não apenas em razão da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, mas demonstrando, com base em elementos concretos, a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, haja vista que o agravante permaneceu foragido por longo período, culminando no retardo do andamento processual, tendo em vista que após infrutíferas tentativas de citação pessoal, foi necessária a citação pela por edital. Destacou-se, ainda, a necessidade se evitar a reiteração delitiva, pois o agravante estava cumprindo pena em processo criminal diverso, em razão de sentença condenatória transitada em julgado, o que demonstra o risco ao meio social. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de improcedência da representação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Medida socioeducativa de semiliberdade justificada. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - De início, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Súmula 568/STJ. Estupro de vulnerável. Medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Ausência de fixação de duração das medidas. Supressão de instância. Remessa dos autos à delegacia para instauração do inquérito policial. Ausência de ilegalidade. Cerceamento de defesa pela demora na devolução. Autos remetidos ao juízo. Agravo desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Legitimidade da prisão preventiva fundada em indícios de contumácia delitiva e de insubmissão ao devido processo legal. Sinais recentes de risco à ordem pública que revelam a necessidade atual da custódia. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria fundada em elementos indiciários de grave risco à ordem pública. ... ()
